NOTIFICAÇÃO DE LIMPEZA DE TERRENO Nº 053/2025

A Prefeitura Municipal de Juara, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico / Divisão de Meio Ambiente, considerando o disposto no Paragrafo Único do artigo 6º da Lei Municipal nº 3.274/2025, vem pelo presente ato NOTIFICAR o Sr. RENATO DA SILVA OLIVEIRA, portadora do CPF: nº x34.xxx.xxx-10, para a realizar limpeza do Lote de sua propriedade localizado na Rua Monteiro Lobato, nº 768-N, Quadra 001, Lote 03, sob inscrição imóvel nº 001.42.001.03.001, localizado no Jardim Itália, que no prazo de 30 dias a contar da data de publicação desta Notificação.

Tal solicitação está devidamente embasado no disposto Art. 2º da Lei Municipal nº 3.274/2025 e do art. 122, parágrafo único; arts. 130, 141 e 142 da Lei Complementar nº 133/2015.

O descumprimento da presente Notificação poderá acarretar em Auto de Infração, conforme disposto no art. 138 da Lei Complementar nº 133/2015 e Art. 07 da Lei Municipal nº 3.274/2025.

Juara-MT, 12 de Setembro de 2025

Antônio Jose Santana Neto

Fiscal de Meio Ambiente

Matricula nº 1485