DECRETO Nº 36, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025

Fixa, para o exercício de 2025, data de vencimento com desconto em cota única e valor para lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Taxa de Limpeza Pública (TLP), Taxa de Coleta de Lixo (TCL), Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos (TCVLP) e Taxa de Expediente (TE), e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições estabelecidas em Lei e, considerando:

I. o inciso I do art. 156 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988;

II. o art. 11 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF);

III. as normais gerais de direito tributário instituídas pela Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, aprovada originalmente como Lei Ordinária, mas com status de Lei Complementar, pelo princípio da Recepção, denominado como Código Tributário Nacional (CTN), especialmente os seus artigos 32 a 34;

IV. o disposto na Lei Complementar Municipal nº 64, de 6 de dezembro de 2010, que instituiu o Código Tributário Municipal (CTM), especialmente no caput do seu art. 70, no inciso II do art. 212 e nos demais artigos do Título III do Livro II;

V. o contido na Lei Complementar nº 142, de 16 de dezembro de 2022, que majorou a Planta de Valores dos imóveis urbanos e rurais, cujo aumento real foi aplicado neste ano de 2025, para efeitos do cálculo do IPTU;

VI. que o Decreto nº 16, de 14 de abril de 2025, lançou o IPTU para 2025 com vencimento em 29 de agosto de 2025, com base nos valores majorados pela Lei Complementar nº 142/2022;

VII. a forte reação dos contribuintes, em face do aumento real do IPTU, que culminou com a sanção da Lei Complementar nº 160, de 22 de agosto de 2025, reduzindo a alíquota do IPTU para áreas construídas e terrenos com edificações, de 0,5% (meio por cento) para 0,3% (três décimos por cento);

VIII. a necessidade de efetuar novo lançamento do IPTU, considerando as alterações dadas pela Lei Complementar nº 160/2025, e estabelecer novo prazo de vencimento;

IX. por derradeiro, que o lançamento dos tributos de competência dos entes da federação é um poder-dever, sendo o Município competente para fazê-lo e, no mesmo passo, obrigado a lançá-lo.

D E C R E T A:

Art. 1º O lançamento e a arrecadação dos tributos adiante relacionados, para o exercício de 2025, serão efetuados através do Documento de Arrecadação Municipal (DAM), no qual estarão indicados, entre outros elementos necessários à perfeita identificação do imóvel, o contribuinte, os tributos e seus elementos constitutivos:

I - Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);

II - Taxa de Limpeza Pública (TLP);

III - Taxa de Coleta de Lixo (TCL);

IV - Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos (TCVLP); e

V - Taxa de Expediente (TE).

Art. 2º A Taxa de Expediente terá seu valor de R$ 7,28 (sete reais e vinte e oito centavos), para o DAM da cota única.

Art. 3º O contribuinte que pagar o IPTU terá o benefício de 20% (vinte por cento) de desconto do valor lançado por imóvel, com vencimento fixado para 1º de dezembro de 2025.

Art. 4º Os tributos relacionados no art. 1º, não pagos até a data do vencimento, terão seus valores atualizados monetariamente e acrescidos de multa e juros de mora, em conformidade com o estabelecido no Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 64, de 6 de dezembro de 2010.

Art. 5º O contribuinte que já pagou o IPTU no valor lançado pelo Decreto nº 16/2025, que comprovadamente seja superior ao novo valor lançado, poderá requerer por escrito o ressarcimento da diferença paga a maior, que será compensada no IPTU do ano de 2026.

Parágrafo único. O requerimento deverá ser apresentado até a data de vencimento (cota única) do IPTU de 2026.

Art. 6º Revoga-se o Decreto nº 16, de 14 de abril de 2025.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São Félix do Araguaia (MT), em 1º de setembro de 2025.

ACÁCIO ALVES SOUZA

Prefeito Municipal