DECRETO Nº 5.186 DE 12 SETEMBRO DE 2025.

Regulamenta o art. 2º, da Lei nº 1.992/2025, que incluiu os §§ 6º a 8º ao art. 2º da Lei nº 334 de 20 de abril de 1992 que estabelece normas para desmembramento de área urbana que ainda não foi objeto de loteamento, e dá outras providências, nas quais as exigências dos incisos I, II e III do § 5º do artigo 1º da Lei nº 1.992/2025, devem ser comprovadas por meio de declaração assinada pelo responsável técnico autor do projeto e proprietário, ou procurador legal, conforme modelo de declaração Anexo I, e formulário de preenchimento Anexo II, deste Decreto municipal.

O Prefeito Municipal de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, senhor Hector Alvares Bezerra, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a Lei municipal de nº 334 de 20 de abril de 1992 que estabelece normas para desmembramento de área urbana que ainda não foi objeto de loteamento;

Considerando a Lei municipal de nº 1.992 de 25 de agosto de 2025, que alterou os §§ 2º e 5º do artigo 2º da lei nº 334/1992, e acrescentou os §§ 6º a 8º ao art. 2º da Lei nº 334 de 20 de abril de 1992;

DECRETA:

Art. 1º As exigências de que trata o artigo 1º § 5º e incisos, deverão ser comprovadas por meio de declaração de responsabilidades a ser preenchida conforme modelo Anexo I, deste Decreto;

Art. 2º Toda solicitação de desmembramento e remembramento, deverão ser requeridas por meio do formulário de preenchimento a ser preenchido, assinado pelas partes interessadas conforme § 6º do artigo 2º da lei nº 19192/2025, e protocolada via sistema web ou presencial, de acordo com o modelo Anexo II deste decreto;

Art. 3º Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d ‘Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço municipal “Miguel Botelho de Carvalho”, em 12 de Setembro de 2025.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA Prefeito

(ANEXO I)

DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADES

Eu, [inserir nome do requerente ou representante legal], brasileiro (a), portador (a) do RG sob nº (nº do registro), e/ou CPF (nº xxx), residente e domiciliado na Rua/Av. (nome da rua) nº (xx) bairro( nome do bairro), na cidade de (nome da cidade) Estado de (nome do estado) UF: (MT, MG etc.) na qualidade de declarante, proprietário da área localizada no perímetro urbano de Mirassol d’Oeste/MT, objeto da matrícula (nº da matrícula atualizada) devidamente registrada no RGI da Comarca desta cidade e Estado de Mato Grosso.

Submetemos os Projetos, memoriais e ART/RRT emitida(s) sob (nº da assinatura de responsabilidade técnica) elaboradas pelo profissional Eng/Arq/Agrimensor, (nome) CPF (nº do CPF) devidamente registrado no CREA/CAU/MT, sob nº (nº do registro profissional).

Declaramos para os devidos fins, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, que a área objeto deste desmembramento/remembramento com (quantidade de hectares) Ha ou (quantidade de metros quadrados) m², está de acordo com os critérios técnicos exigidos pelas normas vigentes.

Declaramos ainda, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência, em litígio judicial, administrativo, regularização fundiária ou qualquer tipo de restrição anotada na matrícula do imóvel, inclusive por decisão judicial ou termo de ajustamento de conduta que o impeça de ser aprovado, ou, que possa no futuro gerar quaisquer disputas ou concorrências judiciais, isentando a administração pública deste município de quaisquer responsabilidades posteriores, tudo conforme determina o artigo 1º §5º, e incisos, e artigo 2º, § 6º da Lei nº 1.992 de 25 de agosto de 2025, estando apto a ser protocolado nesta municipalidade.

Mirassol d’Oeste/MT, em (dia) de (mês) de (ano).

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[Nome e Assinatura do Proprietário ou Representante Legal]

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[Nome, Assinatura e Registro do Profissional responsável Técnico]