NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA

QUADRA: 129, NÚCLEO URBANO DO DISTRITO DE ENTRE RIOS, MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ/MT.

Através do presente o MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF nº 01.614.521/0001-00, situado na Rua Pará, nº 1850, Jardim Santa Helena, Município de Nova Ubiratã/MT, vem, no uso do regular do PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA, através desta NOTIFICAR o Sr. DHULIMAR SOUZA, inscrito no CPF/MF n° ********, para que desocupe voluntariamente o imóvel edificado irregularmente na quadra 129 do Núcleo Urbano do Distrito de Entre Rios, Município de Nova Ubiratã/MT, pelas seguintes considerações:

CONSIDERANDO que a área total do Distrito de Entre Rios, sempre foi área pública, pertencente ao INCRA até 2017, e posteriormente a área urbana passou ao Município de Nova Ubiratã – MT, conforme matricula imobiliária n° 3.355, Livro 02, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Nova Ubiratã/MT;

CONSIDERANDO que durante o processo de Regularização Fundiária Urbana RERB-S/REURB-E, realizada pelo Município em parceria com a Universidade Federal do Estado de Mato Grosso, foram realizadas visitas in loco, em todas as quadras e lotes existentes no Distrito. Sendo confirmadas todas as áreas de utilização pública institucional;

CONSIDERANDO ainda a realização de reuniões com os moradores, e em nenhum momento, seja em reuniões ou em visitas, qualquer pessoa se apresentou como possuidor de lotes na Quadra 129, haja vista a mesma ser área de Uso Institucional, de fato desde que o Distrito foi criado;

CONSIDERANDO que o Núcleo Urbano do Distrito de Entre Rios iniciou processo de regularização fundiária no ano 2021, de modo que à época foi tirado foto área através de Drone, o qual revela inexistir edificações na respectiva quadra, conforme imagem anexo;

CONSIDERANDO que desde o início dos trabalhos a respectiva quadra foi cadastrada como imóvel de uso público institucional, o qual será utilizada para construção de benfeitorias em prol de toda a coletividade;

CONSIDERANDO que inadvertidamente Vossa Senhoria promoveu construção irregular posterior aos trabalhos iniciados e realizados pelo Município de Nova Ubiratã/MT sobre a respectiva quadra desde o início destinada ao uso público comum, sem submeter projeto arquitetônico perante ao Poder Público Municipal;

CONSIDERANDO a ausência de permissão formal expedida pelo Município de Nova Ubiratã em face Vossa Senhoria;

CONSIDERANDO o firme entendimento jurisprudencial no sentido de que não é possível a posse de bem público, constituído a sua ocupação sem permissão formal do titular do domínio, mera detenção de natureza precária, o qual não é passível de indenização;

Ante as referidas considerações, passamos a NOTIFICAR EXTRAJUDICIALMENTE Vossa Senhoria do seguinte teor:

O Município de Nova Ubiratã tomou conhecimento que Vossa Senhoria vêm ocupando irregularmente o imóvel situado na quadra supracitado, bem como promoveu edificação sobre este, sem que o MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ real proprietário do imóvel público tivesse conhecimento ou mesmo autorizado para tanto.

Desta forma, diante da ocupação irregular, precária e ilegítima em que se encontra Vossa Senhoria, em função da clandestinidade e precariedade do uso do imóvel com relação ao legítimo e real proprietário, ora NOTIFICANTE, serve o presente instrumento para NOTIFICÁ-LO a proceder a DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA do imóvel localizado na quadra 129 do Núcleo Urbano do Distrito de Entre Rios, Município de Nova Ubiratã/MT, bem como promover a retirada de todas as benfeitorias existentes do imóvel no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias, contados do recebimento e/ou publicação desta Notificação no Diário Oficial do Município de Mato Grosso.

Cabe, por fim, enfatizar que, em não ocorrendo a desocupação voluntária e a retirada das benfeitorias existentes dentro do prazo estabelecido, serão tomadas medidas próprias visando a retomada coercitiva do imóvel, a reintegração da posse ou outra medida judicial competente, nos termos do artigo 1.228 e seguintes do Código Civil, conforme transcrito abaixo.

Art. 1228, CC: “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que a injustamente a possua ou detenha”.

Nova Ubiratã, 09 de Setembro de 2025.

SUZETE VERONICA AMARAL NASCIMENTO

Arquiteta e Urbanista (CAU/MT. A28.763-6)

Coordenadora Municipal de Regularização Fundiária

Portaria 615/2021- Grupo de Trabalho Municipal

NAIANE RAFALSKI

Fiscal de Obras e Postura

CPF. ******

HANDERSON PIRES COSTA OAB/MT n.° 27.573-O Procurador Jurídico Procuradoria Jurídica Municipal

GABRIEL RISTOFF PAZ OAB/MT 28.175 Advogado Público Procuradoria Jurídica Municipal