PORTARIA Nº. 169, DE 24 DE JUNHO DE 2016.

Nomeia os membros para compor a comissão de avaliação de imóvel particular com finalidade dação em pagamento, em consonância ao pedido feito por G. Menegat Cia.

Nilson Francisco Aléssio, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado do Mato Grosso, no uso das atribuições de seu cargo, principalmente aquelas contidas no ART.68 da Lei Orgânica Município.

Considerando a proposta de dação em pagamento realizada por G. Menegat Cia LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 11.783.238/0001-57;

Considerando os princípios constitucionais inerentes a administração pública, em especial a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e transparência;

Considerando a supremacia do interesse público sobre o interesse privado;

Considerando os termos da Lei Municipal n° 409 de 07 de Junho de 2010.

RESOLVE:

Art. 1º. Em detrimento ao pedido de Dação em Pagamento realizado pela empresa G. Menegat Cia LTDA, ficam nomeados para compor a Comissão de Avaliação de imóveis, os servidores abaixo relacionados.

Marta Eleusa Ramos da Silva – Portadora da Cédula de Identidade nº. 1063445-2 SSP/MT, e do CPF nº. 632.202.611-91

Patrícia Fritschi Schenhel – Portadora da Cédula de Identidade nº. 21207356 SEJSP/MT e do CPF nº. 075.787.329-43

Wiliam Henrique de Almeida Cardoso – Portador da Cédula de Identidade n° 415.435.889 SSP/SP e do CPF n° 230.531.288-80

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gaúcha do Norte, 28 de Junho de 2016.

Gabinete do Prefeito.

Nilson Francisco Aléssio.

Prefeito Municipal.

Registrado e publicado em data supra: