EXTRATO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003/2025 CONTRATO Nº 006/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO (EMERGENCIAL) Nº 002/2025

O MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA/MT, por meio do Prefeito Municipal, torna pública a rescisão unilateral do Contrato nº 006/2025, firmado em 28/01/2025, com vigência até 27/01/2026, cujo objeto é a contratação de serviços médicos (clínico geral) para atuação na Unidade Básica de Saúde do Distrito de Espigão do Leste/MT, celebrado com a empresa Raissa Luana P Reis - ME, inscrita no CNPJ nº 58.663.222/0001-74.

A rescisão ocorre com fundamento no art. 138, I, da Lei Federal nº 14.133/2021, na Cláusula Nona do contrato e nas justificativas apresentadas pela Secretaria Municipal de Saúde (CI nº 1009/2025 – SMS/SFA, de 31/08/2025), em razão do descumprimento das obrigações contratuais.

Fica assegurado o pagamento somente pelos serviços efetivamente prestados até a data da rescisão, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

São Félix do Araguaia – MT em 09 de setembro de 2025.

ACÁCIO ALVES SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL

MUNICÍPIO SFA/MT