PORTARIA MUNICIPAL Nº 286/2025

(Nomeia a Comissão de Credenciamento de Organizações da Sociedade Civil – OSCs, no âmbito da Prefeitura Municipal de Porto Estrela – MT, e dá outras providências).

MARCIO RODRIGUES DA SILVA, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto no art. 28 do Decreto Municipal nº 064/2025, e na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica instituída a Comissão de Credenciamento de Organizações da Sociedade Civil – OSCs, responsável pelo recebimento, análise e emissão de parecer acerca da documentação apresentada pelas entidades interessadas em firmar parcerias com o Município, nos termos da legislação vigente.

Art. 2º Ficam designados para compor a referida Comissão os seguintes membros:

I – Hiago Carlos da Silva – Presidente II – Drieli Ramos Rocha de Melo – Secretária III – Luciane Ramos da Silva – Membro IV – Cristina Aparecida de Carvalho Faria – Membro

Art. 3º A atuação dos membros da Comissão de Credenciamento será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

Art. 4º Compete à Comissão de Credenciamento: I – Receber, analisar e verificar a regularidade da documentação apresentada pelas OSCs interessadas; II – Manifestar-se quanto à regularidade ou necessidade de complementação documental; III – Emitir parecer sobre o deferimento ou indeferimento do credenciamento; IV – Realizar as demais atribuições previstas no Decreto Municipal nº 064/2025 e na Lei Federal nº 13.019/2014.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE, REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de Porto Estrela -MT, 12 de setembro de 2025.

MARCIO RODRIGUES DA DILVA

Prefeito Municipal