DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PROJETO DE INTERVENÇÃO DO PROCADSUAS 2025.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE JURUENA - CMAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei Municipal nº 997/2013 e pela Lei Federal nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social -LOAS).

Considerando a deliberação do Conselho em reunião ordinária, realizada no dia 12 de setembro de 2025, Ata n° 10/2025.

Considerando a necessidade de aprovação do Projeto de Intervenção do PROCADSUAS.

Resolve:

Art. 1° Fica aprovado nesta Resolução, o Projeto de Intervenção do PROCAD-SUAS, conforme parecer favorável emitido pelos conselheiros em reunião realizada em 12/09/2025.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Juruena-MT, 12 de setembro de 2024.

Isabel Lorenzetti

Presidente do CMAS

Decreto nº 3.314