Institui Comissão Permanente de Inovação e Projetos, destinada ao desenvolvimento e à gestão de ações voltadas à área de Tecnologia da Informação, e dá outras providências.

Héctor Alvares Bezerra, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições e,

Considerando a necessidade de modernização e inovação dos processos administrativos, mediante adoção de ferramentas tecnológicas que assegurem maior eficiência;

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 293/2025, especialmente no inciso X do Anexo Único,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Administração Municipal, a Comissão de Inovação e Projetos, voltada na área de Tecnologia da Informação.

Art. 2º Designar para compor a Comissão de Inovação e Projetos os seguintes servidores:

I – Márcio Luiz Pereira, matrícula nº 5504; II – José Ronaldo Barleta dos Santos, matrícula nº 28539.

Art. 3º Compete à Comissão de Inovação e Projetos:

I – apoiar na realização de estudos técnicos para identificar necessidades de novos sistemas e soluções digitais nos setores da Administração Municipal;

II – colaborar no desenvolvimento e/ou adaptação de sistemas e softwares, de acordo com as demandas levantadas;

III – prestar suporte básico e auxiliar na manutenção dos sistemas utilizados, encaminhando casos complexos para suporte especializado, quando necessário;

IV – contribuir em programas de capacitação e treinamento de servidores para utilização dos sistemas implantados;

V – auxiliar na elaboração de manuais simplificados e orientativos sobre os sistemas em uso;

VI – sugerir e apoiar a integração entre sistemas, de forma gradual e conforme viabilidade técnica;

VII – colaborar na implementação de rotinas simples de monitoramento e acompanhamento dos sistemas, visando maior confiabilidade;

VIII – participar de iniciativas de inovação digital e apoiar na avaliação de soluções tecnológicas que possam trazer melhorias à gestão pública;

IX – elaborar relatórios de acompanhamento sobre o uso dos sistemas, treinamentos realizados e melhorias implantadas;

X – zelar para que as soluções adotadas observem as diretrizes da Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e outras normas aplicáveis;

XI – fornecer licenças de softwares de desenvolvimento, edição e gestão de sistemas, devidamente atualizados e compatíveis com as demandas;

XII – disponibilização de ferramentas tecnológicas indispensáveis ao desenvolvimento das atividades (plataformas de versionamento de código, ambientes de hospedagem, bancos de dados, soluções de backup e segurança, entre outros;

XIII – assegurar acesso a equipamentos de informática adequados, com manutenção preventiva e corretiva garantida;

XIV – prestar suporte técnico especializado, sempre que necessário, para instalação, configuração e atualização das ferramentas.

Art. 4º Os membros da Comissão de Inovação e Projetos farão jus à remuneração prevista no inciso X do Anexo Único da Lei Complementar nº 293/2025.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 12 de setembro de 2025.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito