DECRETO N°. 5.576/2025
15 de Setembro de 2025
SÚMULA:
“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 193.842,00 (CENTO E NOVENTA E TRÊS MIL OITOCENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei 2.714 de 29 de novembro de 2024 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.
DECRETA:
ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional suplementar por anulação no valor de R$ 193.842,00 (cento e noventa e três mil oitocentos e quarenta e dois reais), na função programática e dotação orçamentária correspondente:
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Quadro Detalhamento Da Despesa |
Fonte |
Valor R$ |
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02.001.04.124.0001.2003 - Ações da Controladoria Interna |
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4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente |
1.501.0000000 |
3.200,00 |
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04.001.04.122.0001.2006 - Gestão e Manutenção da SEMAD |
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3.3.90.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica |
1.708.0000000 |
27,00 |
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05.001.04.123.0001.2012 - Gestão e Encargos da SEMUFI |
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3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.500.0000000 |
10.000,00 |
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06.001.08.122.0001.2014 - Gestão da Assistência Social |
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3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.500.0000000 |
17.500,00 |
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06.002.08.244.0005.2020 - Ações do CREAS |
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3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.500.0000000 |
22.200,00 |
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06.002.08.244.0005.2022 - Ações do Bolsa Família |
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3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais |
1.500.0000000 |
4.570,00 |
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07.002.12.361.0006.2025 - Alimentação Escolar - Ens. Fundamental |
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3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.500.0000000 |
10.000,00 |
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07.002.28.846.0002.9008 - Sentenças Judiciais - SME |
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3.1.90.91.00 - Sentenças Judiciais |
1.500.1001000 |
6.500,00 |
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08.001.04.122.0001.2049 - Gestão da Sec. de Infraestrutura |
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3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.709.0000000 |
8.000,00 |
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08.002.15.451.0007.2051 - Obras de Infraestrutura Urbana |
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4.4.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.708.0000000 |
9.000,00 |
|
08.002.15.451.0007.2052 - Manutenção Urbana |
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|
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.709.0000000 |
19.585,00 |
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09.002.10.128.0018.2059 - Capacitação de Servidores - SEMUSA |
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3.3.90.14.00 - Diárias – Civil |
1.500.1002000 |
5.600,00 |
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09.002.10.302.0015.2067 - Manutenção das Ações Do SAMU 192 |
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3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
1.600.0000000 |
17.360,00 |
|
10.001.20.122.0020.2075 - Gestão da SEMDER |
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|
3.3.90.14.00 - Diárias - Civil |
1.500.0000000 |
1.000,00 |
|
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.500.0000000 |
14.000,00 |
|
12.001.23.695.0023.2085 - Gestão das Ações Turísticas |
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3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
1.708.0000000 |
45.300,00 |
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Total |
193.842,00 |
ARTIGO 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior será anulado saldo orçamentário da seguinte dotação orçamentária:
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Quadro Detalhamento Da Despesa |
Fonte |
Valor R$ |
|
02.001.04.124.0001.2003 - Ações da Controladoria Interna |
||
|
3.3.90.14.00 - Diárias - Civil |
1.501.0000000 |
3.200,00 |
|
04.001.04.122.0001.2006 - Gestão e Manutenção da SEMAD |
||
|
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.708.0000000 |
27,00 |
|
05.001.04.123.0001.2012 - Gestão e Encargos da SEMUFI |
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3.3.90.35.00 - Serviços de Consultoria |
1.500.0000000 |
10.000,00 |
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06.002.08.244.0005.2018 - Ações do Atendimento Social |
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3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
1.500.0000000 |
22.070,00 |
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06.002.08.244.0005.2020 - Ações do CREAS |
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|
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
1.500.0000000 |
22.200,00 |
|
07.002.12.361.0006.2025 - Alimentação Escolar - Ens. Fundamental |
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|
3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
1.500.0000000 |
10.000,00 |
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07.002.12.361.0006.2028 - Man. e Desenvolvimento do Ensino Fundamental |
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3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
1.500.1001000 |
6.500,00 |
|
08.002.15.451.0007.2051 - Obras de Infraestrutura Urbana |
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|
4.4.90.30.00 - Material de Consumo |
1.708.0000000 |
1.000,00 |
|
4.4.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
1.708.0000000 |
1.000,00 |
|
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações |
1.708.0000000 |
420,00 |
|
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente |
1.708.0000000 |
1.000,00 |
|
08.002.15.452.0008.2053 - Limpeza Urbana |
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|
3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
1.708.0000000 |
5.580,00 |
|
08.005.25.752.0012.2056 - Gestão do Sistema de Iluminação Pública |
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|
3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
1.709.0000000 |
19.585,00 |
|
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.709.0000000 |
8.000,00 |
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09.002.10.302.0015.2067 - Manutenção das Ações do SAMU 192 |
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|
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.600.0000000 |
17.360,00 |
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09.002.10.305.0016.2072 - Manutenção das Ações de Vig. Epidemiológica |
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3.3.90.14.00 - Diárias - Civil |
1.500.1002000 |
1.400,00 |
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3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.500.1002000 |
4.200,00 |
|
10.001.20.122.0020.2075 - Gestão da SEMDER |
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3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
1.500.0000000 |
1.000,00 |
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10.001.20.608.0020.2074 - Porteira a Dentro |
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3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
1.500.0000000 |
4.000,00 |
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10.001.20.608.0020.2076 - Assistência Tecnica a Agricultura Familiar |
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3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
1.500.0000000 |
10.000,00 |
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12.002.13.392.0025.2086 - Ações de Fortalecimento da Cultura |
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3.3.90.31.00 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras |
1.708.0000000 |
45.300,00 |
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Total |
193.842,00 |
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã ao 1° dia do mês de setembro de 2025.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
|
Registre-se e publique-se ANDREIA PEREIRA DA SILVA |
Secretária Municipal de Finanças
DT