TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N°. 127/2022.

O MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS, pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, inscrito no CNPJ sob N°. 03.204.187/0001- 33, com sede administrativa localizada na Praça Leopoldina Wilke, nº. 19, Centro, Município de Porto dos Gaúchos/MT, Cep: 78.560-000, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, portador do RG Nº. 117xxx31-7 SSP/MT, inscrito no CPF sob o Nº. 893.xxx.361-87, residente e domiciliado na Rua Dona Alvina, s/n°, Bairro Cetro, Município de Porto dos Gaúchos/MT, CEP 78.560-000, doravante denominada CONTRATANTE e a PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA CNPJ Sob o n° 05.340.639/0001-30, endereço: Calçada Canopo, n° 11, 2° andar, Sala 03 – Centro Apoio ll, Bairro Alphaville, Santana do Parnaíba – SP, CEP 06.541-078, neste ato representada pela Sra. RENATA NUNES FERREIRA, Portadora do CPF n° 371.xxx.288-40 e RG n° 48.xxx.010-4, de ora diante chamado simplesmente de CONTRATADO, resolvem por este instrumento rescindir de forma UNILATERAL o Contrato em referência.

1.  CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO                                                                                           

A CONTRATANTE resolve em conformidade com o artigo artigo 79, inciso II, da Lei nº 8.666/93, RESCINDIR o Contrato Nº. 127/2022, cujo objeto é REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM OPERAÇÃO DE SISTEMA DE CARTÕES OU SISTEMA VIA WEB COM TECNOLOGIA INTELIGENTE AVANÇADA, PARA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA E PEÇAS, PNEUS E CÂMARAS DE AR EM GERAL, AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES, ADITIVOS E ÓLEOS, OPERADA ATRAVÉS DE SISTEMA VIA WEB PRÓPRIO DA CONTRATADA, COMPREENDENDO O ORÇAMENTO DO OBJETO ATRAVÉS DAS REDES DE LOJAS CREDENCIADAS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, JUNTAMENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS – MT.

CLÁUSULA SEGUNDA

A presente rescisão é formalizada de forma unilateral pela Administração, tendo em vista decisão tomada em razão de readequação orçamentária, o que impossibilita a continuidade do vínculo nas condições atuais, estando a Administração resguardada pelas prerrogativas legais aplicáveis.

 

CLÁUSULA TERCEIRA                                                                                                                       

A presente rescisão não gerará qualquer ônus para nenhuma das partes. Considerando-se RESCINDIDO de forma automática, passando a ter eficácia a partir da data de sua assinatura.

 

CLÁUSULA QUARTA                                                                                                                         

Para dirimir todas as questões oriundas do presente contrato, será competente o Foro de Porto dos Gaúchos no Estado de Mato Grosso. E, assim sendo, assina o presente Instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Porto dos Gaúchos/MT, 12 de setembro de 2025.

Municipal De Porto Dos Gaúchos

Vanderlei Antonio de Abreu

Prefeito Municipal

CONTRATANTE