“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez em favor da Sra. Rosane Frolich Brietzke”.

O Diretor Executivo do ÁGUA-PREVI, Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais nos termos do art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional n. 41 de 19 de dezembro de 2003, combinado com o art. 6º-A acrescentado pela Emenda Constitucional n. 70 de 29 de março de 2012, Art. 12, inciso “I”, alínea “a”, combinado com art. 14, da Lei Complementar n.º 869/2006, de 25 de Agosto de 2006.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da Sra. Rosane Frolich Brietzke, portadora do RG. n.º 342XXXX – SESP/MT, inscrita no CPF n.º 633.XXX.XXX-04, efetiva no cargo de Apoio Administrativo Educacional, Nível “03”, Classe “A”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com matricula n.º 5136.1, contando com um total de 4.603 dias, ou seja, 12 (doze) anos, 07 (sete) meses e 13 (treze) dias de serviços prestados, com proventos integrais e sem direito a paridade, conforme sentença do processo judicial n.º 1002988-96.2021.8.11.0021 e processo ÁGUA-PREVI n.º 014/2025, a partir desta data, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Registre, publique e cumpra-se.

Água Boa – MT, 12 de setembro de 2025. 

Marcio Antônio Faoro

Diretor Executivo

HOMOLOGO:

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal