Resolução Nº 012/2025/CMAS

O Conselho Municipal de ASSISTENCIA Social de Nossa senhora do Livramento, representado neste ato por sua Presidente, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei nº 624/2009, reunido em Sessão Extraordinaria no dia 12 de setembro de 2025;

Considerando que esta instância tem o papel de deliberar sobre o planejamento e a aplicação dos recursos destinados ás ações da Assistência social e alocados no fundo Municipal de Assistência Social.

Considerando que a Lei nº 12.344, de 05/12/2023/FUS/MT em seu artigo. 2º estabelece que; “Os recursos auferidos pelo Fundo devem ser destinados a implantação de medidas que contribuam para proporcionar ás famílias e aos indivíduos em situação de risco e vulnerabilidade social de Mato Grosso acesso a níveis dignos de subsistência para exercício da cidadania e serão aplicados em ações de qualificação profissional e outros programas e projetos relevantes para melhoria da qualidade de vida, podendo ser aplicados no pagamento dos profissionais que interarem as equipes de referencia , responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, programas ou projetos .”

RESOLVE:

Art. 1°- Aprovar o Plano de Ação do Cofinanciamento Estadual do Fundo de Apoio as Ações Sociais –FUS/MT no Município de Nossa Senhora do Livramento/MT.

Art. 2

º - Esta resolução entra em vigor na data da sua assinatura .

Registrada.Publicada. Cumpra-se!

Oneide Maria da Silva

Presidente do CMAS

Nª Srª do Livramento, 12 de Setembro de 2025.