Dispõe sobre a aprovação da aquisição de 3.500 (três mil e quinhentos) copos personalizados para o dia das crianças;

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ÁGUA BOA-MT- no uso de suas competências legais e regimentais;

CONSIDERANDO a Lei nº 1782/2022, que estabelece, no Art. 5º, que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Água Boa-MT (CMDCA) é um órgão deliberativo, responsável pela promoção e proteção dos direitos da criança e do adolescente, controlador das ações em todos os níveis de implementação dessa política, bem como por fixar critérios de utilização e planos de aplicação do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO: Que a aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), deliberada pelo CMDCA, deve ser destinada ao financiamento de ações governamentais e não-governamentais;

CONSIDERANDO que o Dia das Crianças é uma data de grande relevância para a valorização, integração e fortalecimento do vínculo social e comunitário com as crianças do município;

CONSIDERANDO a necessidade de promover ações lúdicas e simbólicas que incentivem a participação das crianças nas atividades organizadas pelo poder público e pelo CMDC;

CONSIDERANDO a viabilidade financeira da aquisição de brindes, de modo a proporcionar maior atratividade às comemorações alusivas ao Dia das Crianças;

CONSIDERANDO: a deliberação da plenária do CMDCA em reunião extraordinária virtual com votação por meio de enquete no whatsapp (votação em anexo), conforme Ata nº 0016/2025, que decidiu sobre o custeio da aquisição de 3.500 copos personalizados;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a aquisição de 3.500 (três mil e quinhentas) unidades de copos personalizados com a temática do Dia das Crianças, contendo o logotipo da Prefeitura e do CMDC, para distribuição durante as comemorações alusivas à data.

Art. 2º O valor autorizado para a aquisição é de aproximadamente R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), correspondente ao total das 3.500 unidades.

Art. 3º Fica estabelecido que, obrigatoriamente, os copos deverão conter o logotipo do CMDCA, de forma destacada, juntamente com o logotipo da Prefeitura, garantindo visibilidade e valorização do Conselho.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Água Boa – MT, 12 de setembro de 2025.

Maria Madalena da Mata Sousa Luiz

Presidente do CMDCA