“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS;”

O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, Lei Municipal nº 705/2024, no valor de R$ 700.000,00 (Setecentos Mil Reais) a ser consignado na seguinte Dotação Orçamentária:

ÓRGÃO	10	SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Unidade	002	DEPARTAMENTO DE OBRAS
Função	15	URBANISMO
Sub-Função	451	INFRAESTRUTURA URBANA
Programa	0008	INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL COM QUALIDADE
Projeto/Atividade	1094	AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
Elemento Despesa		Descrição	Fonte	R$ Valor
3.3.90		Aplicações Diretas	X.500.0000000	700.000,00

Art. 2º Para cobertura do crédito adicional aberto pelo artigo anterior, serão utilizados os recursos previstos no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, decorrentes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, até o montante de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), observadas as dotações orçamentárias com saldo disponível no orçamento vigente.

Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 701/2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 - LDO, e na Lei Municipal nº. 528/2021, Plano Plurianual 2022/2025.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Bom Jesus do Araguaia - MT, 12 de setembro de 2025.

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL