Autoria: Poder Executivo Municipal.

PRORROGA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO, A VIGÊNCIA DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS ORIUNDOS DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 002/2025, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso II do artigo 71 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Fica prorrogada, em caráter excepcional e transitório, a vigência dos contratos temporários celebrados no âmbito do Processo Seletivo Simplificado nº 002/2025, pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da data do final de vigência da Lei Municipal nº 1.454, de 20 de maio de 2025.

Art. 2º A prorrogação de que trata o art. 1º tem por finalidade garantir a continuidade dos serviços públicos educacionais essenciais, enquanto se conclui o novo processo seletivo regular destinado ao provimento das funções temporariamente ocupadas.

Parágrafo único. A prorrogação aplica-se exclusivamente aos contratos vigentes e não gera direito à efetivação, estabilidade ou nova prorrogação, extinguindo-se automaticamente com o término do prazo estabelecido sendo facultado o seu encerramento, por decisão da Administração Pública, a partir da homologação do novo processo seletivo, prevalecendo o que for determinado em razão interesse público.

Art. 3º A presente prorrogação observa os princípios da continuidade do serviço público, da legalidade, da eficiência e do interesse público, em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município de Alto Garças, na Lei Municipal nº 292/1990, na Lei Municipal 886/2011, na Lei Municipal nº 813/2010, na Lei Municipal nº 887/2011 e no Decreto Municipal nº 0013/2025 e Termo de Errata do Decreto nº 013/2025.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças - MT, 12 de setembro de 2025.

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal de Alto Garças – MT