Carregando...
Pref. Chapada dos Guimarães

LEI Nº 1.679 DE 10 DE JUNHO DE 2016

REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CHAPADA DOS GUIMARÃES EM 10,38% A PARTIR DE JUNHO DO FLUENTE ANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães/MT, LISÚ KOBERSTAIN, faz saber que, a soberana Câmara Municipal da Municipalidade aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º - Fica a remuneração dos Servidores Públicos Municipais efetivos, do Poder Executivo, reajustada a título de Reajuste Geral Anual – RGA – em 10,38% (dez inteiros e trinta e oito centésimos por cento), à partir do mês de junho do fluente exercício, nos termos do Art. 3.º, § 1.º da Lei Complementar n.º 1.208 de 20 de março de 2006.

Art. 2.º - A reposição do Reajuste Geral Anual – RGA – descrito no artigo anterior, será materializada em duas Parcelas, a saber:

I – A Primeira Parcela de 5,19% será paga na folha do mês de junho/2016;

II – A Segunda Parcela será paga na folha do mês de agosto/2016.

Art. 3.º - O Reajuste disposto no artigo 1.º desta Lei, não contempla os Profissionais da Educação Básica, beneficiários da Lei n.º 1.663 de 03 de março de 2016.

Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel, em Chapada dos Guimarães/MT, 10 de junho de 2.016

LISÚ KOBERSTAIN

Prefeito Municipal