LEI Nº 1.679 DE 10 DE JUNHO DE 2016
29 de Junho de 2016
LEI Nº 1.679 DE 10 DE JUNHO DE 2016
REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CHAPADA DOS GUIMARÃES EM 10,38% A PARTIR DE JUNHO DO FLUENTE ANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães/MT, LISÚ KOBERSTAIN, faz saber que, a soberana Câmara Municipal da Municipalidade aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica a remuneração dos Servidores Públicos Municipais efetivos, do Poder Executivo, reajustada a título de Reajuste Geral Anual – RGA – em 10,38% (dez inteiros e trinta e oito centésimos por cento), à partir do mês de junho do fluente exercício, nos termos do Art. 3.º, § 1.º da Lei Complementar n.º 1.208 de 20 de março de 2006.
Art. 2.º - A reposição do Reajuste Geral Anual – RGA – descrito no artigo anterior, será materializada em duas Parcelas, a saber:
I – A Primeira Parcela de 5,19% será paga na folha do mês de junho/2016;
II – A Segunda Parcela será paga na folha do mês de agosto/2016.
Art. 3.º - O Reajuste disposto no artigo 1.º desta Lei, não contempla os Profissionais da Educação Básica, beneficiários da Lei n.º 1.663 de 03 de março de 2016.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Pedro Reindel, em Chapada dos Guimarães/MT, 10 de junho de 2.016
LISÚ KOBERSTAIN
Prefeito Municipal