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Pref. Chapada dos Guimarães

LEI N.º 1.680 DE 20 DE JUNHO DE 2.016

REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS SERVIDORES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE) DE CHAPADA DOS GUIMARÃES EM 10,38 % A PARTIR DE JUNHO DO FLUENTE ANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LISÚ KOBERSTAIN, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica a remuneração dos Servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), reajustada a titulo de Reajuste Geral Anual – RGA – em 10,38% (dez inteiros e trinta e oito por cento), a partir do mês de junho do fluente exercício, nos termos do Art. 3º, § 5º da Lei Complementar nº 1.208 de 20 de março de 2006.

Art. 2º - A reposição do Reajuste Geral Anual – RGA – descrito no artigo anterior, será materializada em duas Parcelas, a saber:

I – A Primeira Parcela de 5,19% será paga na folha do mês de junho/2016;

II – A Segunda Parcela será paga na folha do mês de agosto/2016.

Art. 3º - O Reajuste disposto no artigo 1º desta Lei, não contempla os Profissionais da Educação Básica, beneficiária da Lei nº 1.663 de 03 de março de 2016.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 20 de junho de 2016.

Lisú Koberstain

Prefeito Municipal