LEI N.º 1.681 DE 10 DE JUNHO DE 2016
29 de Junho de 2016
LEI N.º 1.681 DE 10 DE JUNHO DE 2016
CONCEDE O PRAZO DE MAIS 01 (UM) ANO PARA CONSTRUÇÃO DA FUTURA INSTALAÇÃO DOS FEIRANTES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, LISÚ KOBERSTAIN, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica concedido o prazo de 01 (um) ano para que a Associação de Produtores e Feirantes de Chapada dos Guimarães - ASPROFECH proceda à construção de um barracão no terreno doado por esta Municipalidade, através da Lei 1.497 de 12 de junho de 2012, que servirá de futura instalação dos feirantes municipais.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. – Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães/MT, 10 de junho de 2.016
LISÚ KOBERSTAIN
Prefeito Municipal