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Pref. Chapada dos Guimarães

LEI N.º 1.681 DE 10 DE JUNHO DE 2016

CONCEDE O PRAZO DE MAIS 01 (UM) ANO PARA CONSTRUÇÃO DA FUTURA INSTALAÇÃO DOS FEIRANTES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, LISÚ KOBERSTAIN, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte lei:

Art. 1.º - Fica concedido o prazo de 01 (um) ano para que a Associação de Produtores e Feirantes de Chapada dos Guimarães - ASPROFECH proceda à construção de um barracão no terreno doado por esta Municipalidade, através da Lei 1.497 de 12 de junho de 2012, que servirá de futura instalação dos feirantes municipais.

Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. – Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães/MT, 10 de junho de 2.016

LISÚ KOBERSTAIN

Prefeito Municipal