Ref. Dispensa nº 018/2025.

Processo Administrativo nº 082/2025.

DESPACHO

O Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, REVOGA, com base na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revoga-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”, a Dispensa nº 018/2025, que tem como objeto o Contratação de empresa especializada para Locação de Projetor, com estrutura coberta, cabos e acessórios, destinado ao evento Natal de Todos no Município de Marcelândia/MT, a ser realizado no período de 04 de Dezembro de 2025 a 14 de janeiro de 2025. Tal ação justifica-se pelo não acordo da prestação do serviço entre a empresa Contratada e a Gestão.

Publique-se.

Marcelândia-MT, 11 de setembro de 2025.

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Celso Luiz Padovani

Prefeito Municipal de Marcelândia /MT