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Pref. Chapada dos Guimarães

LEI N.º 1.682 DE 10 DE JUNHO DE 2016

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS NAS CASAS OU CLÍNICAS DE RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS.

O Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, LISÚ KOBERSTAIN, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - As casas ou clínicas de recuperação de dependentes químicos do município de Chapada dos Guimarães ficam obrigadas a reservar 10% (dez por cento) das vagas para tratamento de pessoas em situação de exclusão social e que sejam assistidas pelo município.

Parágrafo único. O tratamento a que se refere a reserva estabelecida no caput deste artigo será gratuito.

Art. 2º - Para os fins do disposto nesta Lei, entende-se por pessoas em situação de exclusão social:

I – pessoas submetidas ou que necessitem de tratamento relacionado ao uso de drogas ou álcool;

II – pessoas em situação de rua, selecionadas pelo serviço social do município, e que necessitem de tratamento contra dependência química ou de álcool.

Art. 3º - O número de pessoas de que trata esta Lei, a serem admitidas pelas casas ou clínicas de recuperação deverá ser o equivalente a 10% (dez por cento) da lotação do estabelecimento, assegurando-se pelo menos 1 (uma) vaga, qualquer que seja a fração.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães/MT, 10 de junho de 2.016

LISÚ KOBERSTAIN

Prefeito Municipal