INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 04/2020

Aos vinte e sete dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, foi celebrado o presente TERMO DE ANULAÇÃO DE SALDO DE EMPENHO DE CONTRATO, tendo como partes de um lado o MUNICÍPIO DE MATUPÁ – ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº. 24.772.188/0001-54, situada à Avenida Hermínio Ometto, nº. 101, Bairro ZE - 022, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Senhor BRUNO SANTOS MENA, inscrito no CPF sob o nº. xxx.264.041-xx, e de outro lado a empresa O. J. ALMEIDA EIRELI devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 36.020.839/0001-39, com sede na Rua Ipê, nº 247, Bairro Centro, na Cidade de Novo Mundo, Tel. (66) 9 9217-7105, denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. ODAIR JOSÉ DE ALMEIDA, inscrito CPF nº. xxx.905.951-xx:

Cláusula 1 - Constitui objeto deste Contrato o CREDENCIAMENTO DAS EMPRESAS PARA SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALIZADOS DE CLINICO GERAL PARA ATENDER NO HOSPITAL MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ/MT.

Cláusula 2 - Por este instrumento, as partes resolvem, na melhor forma de direito e para que produza seus efeitos legais, rescindir, como de fato rescindido têm, o saldo da Nota de Empenho, conforme Solicitação da Secretaria de Saúde, através da C.I. 1090/2025, o saldo do empenho não será utilizado, pois, considerando a realização do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 025/2025, cujo objeto é a SELEÇÃO DE ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, QUALIFICADA COMO ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO – OSCIP, nos termos da Lei Federal nº 9.790/99, para a formação de vínculo de cooperação visando o fomento e a realização de atividades de interesse público no desenvolvimento de projetos vinculados à área de saúde do Município de Matupá/MT, com previsão de finalização do processo licitatório no mês de agosto de 2025, solicito a anulação do saldo dos contratos abaixo discriminados, referente aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2025. A anulação se faz necessária em virtude da conclusão iminente do novo processo seletivo, que estabelecerá um novo vínculo de cooperação para a continuidade das ações na área da saúde a partir do encerramento dos contratos vigentes.:

Data	Empenho	Valor	Secretaria
24/04/2025	5308/2025	R$16.800,00	Secretaria de Saúde

Cláusula 3 - Desta forma, em cumprimento as Normas do Tribunal de Contas do Estado e a Lei de Responsabilidade Fiscal, as partes outorgam-se, recíproca e mutuamente, ampla em função da Nota de Empenho ora rescindido, a qualquer tempo e a que título for.

Matupá/MT, 27 de agosto de 2025.

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BRUNO SANTOS MENA

Prefeito Municipal