PRIMEIRO TERMO ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO 65/2024 DECORRENTE DO PREGÃO ELETRÔNICO 37/2024 QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA, E A EMPRESA EMAM – EMULSÕES E TRANSPORTES LTDA E TEM COMO OBJETO REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE EMULSÃO ASFÁLTICA TIPO RC1C-E E RR1C CONFORME ESPECIFICAÇÕES,  CONDIÇÕES, QUANTIDADES E PRAZOS CONSTANTES E ESTABELECIDAS NO EDITAL E SEUS ANEXOS..

O MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA, inscrita no CNPJ sob nº 37.465.002/0001-66, com sede Av. Cuiabá 335, Setor C, Querência MT, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, neste ato representado pelo seu Prefeito GILMAR REINOLDO WENTZ, e do outro lado, EMAM – EMULSÕES E TRANSPORTES LTDA, inscrito no CNPJ sob nº. 04.420.916/0003-13, conforme atos constitutivos da empresa. Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 98/2024 em observância às disposições da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo aditivo a ATA 65/2024, decorrente do PREGÃO ELETRÔNICO 37/2024 mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DO TERMO ADITIVO

1.1. O presente termo aditivo tem como objeto a PRORROGAÇÃO da vigência da Ata de Registro de Preço nº 65/2024, pelo período de 12(doze) meses, com a renovação total do saldo inicial da presente ARP, com vencimento anterior em 06/08/2025, passando a vigorar a partir do dia 06/08/2025 até 06/08/2026 ou até o fim das execuções do objeto da ata de registro de preços.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA JUSTIFICATIVA

2.1 A prorrogação da vigência da Ata de Registro de Preços justifica-se pela necessidade de continuidade da aquisição de emulsão asfáltica tipo RC1C-E.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS

3.1 Permanecem inalterados as demais cláusulas da Ata de Registro de Preço.

3.2 Qualquer descumprimento das obrigações por parte da contratada acarretará a aplicação das penalidades previstas na Ata de Registro de Preço original.

CLAUSULA QUARTA – DOS ACRÉSCIMOS

4.1 Fica aditivado ao valor global da Ata de Registro de Preços Nº 065-2024 passando a vigorar com o total de R$ 8.111.235,00 (oito milhões e cento e onze mil e duzentos e trinta e cinco reais), conforme planilha atualizada abaixo:

ITEM	DESCRIÇÃO	UNIDADE	QUANT.	VALOR	VALOR TOTAL
79875	EMULSÃO RC-1C-R	toneladas	1.500	R$ 5.407,49	R$ 8.111.235,00

CLÁUSULA QUINTA – DO FUNDAMENTO LEGAL

5.1 O presente termo aditivo decorre de solicitação da autoridade competente exarada neste termo aditivo, e encontra amparo legal no Art 124, inciso II, alínea ‘d’ e suas alterações posteriores da Lei 14133/2021, bem como na Cláusula 18ª da Ata de Registro de Preço 65/2024.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente termo aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

Querência - MT, 06 de agosto de 2025.

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PREFEITO MUNICIPAL

Gilmar Reinoldo Wentz

Contratante

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EMAM – EMULSÕES E TRANSPORTES LTDA

Contratada