RESOLUÇÃO Nº 13/2025/CMAS/SMAS.

Dispõe sobre a Aprovação do PROCAD - SUAS, exercício 2025, Confresa–MT.

A PLENÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei Complementar nº 263 de 17 de maio de 2024.

Considerando, a Resolução CNAS/MDS nº 130, de 27 de novembro de 2023, que institui o Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD);

Considerando, a Pactuação realizada na reunião ordinária da CIB-SUAS/MT, em 25/06/2024, através da Resolução 07/2024, que define os prazos dos planos e relatórios do PROCAD/SUAS.

Considerando, a Portaria MDS Nº 995, de 18/06/2024, que regulamenta as ações do PROCAD, instituído e aprovado por meio da Resolução MDS/CNAS nº130, de 27 de novembro de 2023, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), e Resolução MDS/CIT nº 8, de 31 de outubro de 2023, da Comissão Intergestores Tripartite (CIT).

Considerando, a sessão plenária ordinária realizada no dia 12 de setembro de 2025.

RESOLVE:

Art. 1- Aprovar o Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social, PROCAD-SUAS, de 2025”, de Confresa–MT.

Art. 2. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CONS. REGIANE DE JESUS PEREIRA

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social