RESOLUÇÃO CMAS Nº 06, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a aprovação do projeto de Intervenção PROCAD-SUAS 2025.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL (CMAS) DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso de sua competência e atribuições legais e, considerando:

I- A Lei Federal nº8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social (SUAS);

II- A Lei Ordinária Municipal nº 251, de 20 de dezembro de 1995, que criou originalmente o Conselho Municipal da Assistência Social (CMAS) do Município de São Félix do Araguaia-MT, restruturado posteriormente pelas Leis Ordinárias Municipais nº 538, de 13 de março de 2006 e nº 715, de 3 de julho de 2013;

III- A resolução CNAS/MDS Nº 130, de 27 de novembro de 2023, que institui o PROCAD-SUAS;

IV- A portaria MDS Nº 995, de 18 de junho de 2024, que regulamenta as ações do PROCAD;

V- O disposto na ata nº 07, de 12 de setembro de 2025, expedida CMAS;

VI- A deliberação unânime do Plenário do CMAS, em Reunião Ordinária realizada em 12 de setembro de 2025, neste município;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o projeto de Intervenção PROCAD-SUAS 2025.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

São Félix do Araguaia-MT, 12 de setembro de 2025.

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Edna Maria Gomes Braga

Vice-Presidente do CMAS.