Dispõe sobre o julgamento do Recurso Administrativo interposto pela empresa Via Brasil Ltda. referente ao Auto de Infração nº 01/2025.

O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – COMDEMA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pelo Código Municipal de Meio Ambiente, especialmente o disposto no artigo 178, §5º, e

CONSIDERANDO, o Auto de Infração nº 01/2025 lavrado em desfavor da empresa Via Brasil Ltda.;

CONSIDERANDO, a defesa administrativa apresentada perante a Procuradoria Municipal, que manteve parcialmente o Auto de Infração;

CONSIDERANDO, o Recurso Administrativo interposto pela empresa em segunda instância, nos termos do Código Municipal de Meio Ambiente;

CONSIDERANDO, a reunião do Conselho Municipal de Meio Ambiente realizada em 12 de setembro de 2025, no Paço Municipal, na qual, após análise do processo administrativo, defesa da empresa e manifestação da equipe técnica da SEMMA, foi realizada deliberação colegiada;

RESOLVE:

Art. 1º – Julgar procedente o Recurso Administrativo interposto pela empresa Via Brasil Ltda. e, em consequência, decidir pelo não acolhimento do Auto de Infração nº 01/2025, determinando o arquivamento do processo administrativo.

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Matupá/MT, 12 de setembro de 2025.

Valmir Zanella Presidente do COMDEMA