DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO DE INTERVENÇÃO DO PROCAD-SUAS/2025 DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS-MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ALTO GARÇAS-MT, no uso das suas competências e atribuições que lhe confere a Lei nº 892 de 03 de maio de 2012, e pelo Regimento Interno desde Órgão deliberativo;

Considerando a Lei Orgânica da Assistência Social Nº 8742/93, que dispõe sobre a Organização da Assistência Social e dá outras providências;

Considerando a organização da política com a participação popular e deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social;

Considerando a deliberação realizada pelo Conselho Municipal de Assistência Social via grupo de WhatsApp, no dia 12/09/2025, registrada na Ata Nº 02/2025.

R E S O L V E: 

ART 1º - Aprovar, em unanimidade, o plano de Intervenção do PROCAD-SUAS 2025, no âmbito do Município de Alto Garças-MT.

ART 2º - Esta Resolução entra na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário;

Alto Garças – MT, 12 de setembro de 2025

Reisomar Ribeiro de Souza

Presidente do CMAS