“DISPÕE ABERTURA DE PROCESSO DISCIPLINAR-PAD PARA APURAR DENÚNCIA CONTRA SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI, Estado de Mato Grosso, ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO o disposto no DECRETO MUNICIPAL Nº 62 DE 08 DE SETEMBRO DE 2025.

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de zelar pelos princípios da moralidade, impessoalidade e legalidade, sendo imperativo restaurar a fé pública e a segurança jurídica do processo de seleção de servidores DECRETA:

Art. 1º. Fica Determinado abertura de Processo Administrativo Disciplinar-PAD. para apuração denúncia anônima relativa ao Concurso Público Municipal nª 01/2024 da Prefeitura de Alto Paraguai, contra os seguintes servidores:REGINALDO DE QUEIROZ FONTES, matrícula 2747, cargo AGENTE OPERACIONAL – MOTORISTA, portaria 20/2025, JUAREZ VAZ DE ALMEIDA, matrícula 611, cargo MOTORISTA- AGENTE OPERACIONAL DA SAÚDE 40H, WISLEY RIBEIRO DO AMARAL matrícula 2303, portaria 05/2022, cargo DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS 6 – ASSESSORIA ADMINISTRATIVA ESPECIAL, MARCILÉIA BATISTA DA SILVA, matrícula 2792. Portaria 78/2025, cargo PROFESSOR (A), EDAIR ROBSON ALVES MOREIRA, matrícula 2803/2025, portaria 104/2025, CAUANI CARDOSO BERÇO matrícula 2740, portaria 17/2025, SECRETÁRIA RECEPCIONISTA,RODRIGO DE ALMEIDA MOREIRA, matrícula 2846, portaria 141/2025, cargo AGENTE DE MANUTENÇÃO - OPERADOR DE MAQUINA PESADA – MOTONIVELADORA.

Parágrafo Único. A conclusão das investigações que menciona o artigo 1º deverá ser encaminhada ao Ministério Público Estadual Inquérito Civil nº 004443-0005/2024, no prazo máximo de 30(trinta) dias.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, 12 de setembro de 2025.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

Prefeito Municipal