Processo Licitatório n.º 066/2025

Pregão Presencial n.º 030/2025

Assunto: Recurso Administrativo

Recorrente: HOSPMED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA

Objeto: Contratar pessoa jurídica para prestação de serviços médicos, na forma de plantões diurnos, noturnos, e remoção de pacientes, incluindo finais de semana, recesso e feriados, no hospital municipal

Trata-se de Recurso Administrativo interposto nos autos acima mencionado pela empresa HOSPMED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 46.721.630/0001-56, contra a decisão da Pregoeira Designada/Agente de Contratação que entendeu pela habilitação da empresa ANA CLARA OLIVEIRA E SIQUEIRA, no certame acima mencionado, mesmo não apresentando a cópia da Carteira/Cartão do CRM do profissional médico responsável pela prestação dos serviços médicos, conforme exigido no edital de licitação. Por esse motivo, fundamenta em suas razões recursais que a referida empresa deve ser inabilitada, pois deixou de apresentar o documento exigido, bem como entende que edital faz lei entre as partes e deve ser seguido na íntegra, conforme entendimentos jurisprudenciais.

A empresa Recorrente, no prazo legal, apresentou as Razões Recursais, e, a empresa recorrida foi devidamente notificada para apresentar as contrarrazões recursais, na qual manifestou no sentido de que mesmo não tendo apresentado a Carteira/Cartão do CRM, comprovou que estava inscrita no Conselho através de declarações expedidas pelo próprio Conselho, não restando dúvida quanto a legalidade de poder exercer sua profissão.

Foi solicito parecer jurídico a respeito do recurso, sendo manifestado pelo Advogado do Município que a decisão da Pregoeira Designada/Agente de Contratação foi acertada, tendo em vista que a Carteira/Cartão do CRM foi solicitada justamente para fins de comprovar a inscrição do profissional no respectivo Conselho de classe, que foi devidamente suprida com a apresentação de declarações de que a Carteira está em confecção e o profissional está devidamente inscrito e habilitado a exercer sua profissão. Salientou ainda que o ente público não pode desfazer da melhor proposta por um excesso de formalismo, caso realize a inabilitação da empresa recorrida, pois irá ferir os princípios que regem as licitações públicas.

É sucinto o relatório. Decido.

1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO:

A doutrina pátria aponta como pressupostos dessa espécie de recurso administrativo, manifestação do interesse recursal tempestiva, fundamentação recursal e pedido expresso quanto a reforma da decisão rechaçada, cujo preenchimento dos referidos pressupostos deve ser preliminarmente aferido.

Na esteira do Lei Federal n.º 14.133/2021, observa-se que alínea “c”, inciso I do art. 165, apresentam as seguintes redações:

Art. 165. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

I - recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata, em face de:

c) ato de habilitação ou inabilitação de licitante

Do mesmo modo, referidos pressupostos recursais também estão previstos no Edital do Pregão Presencial n.º 030/2025.

Com efeito, constata-se que no prazo legal, a empresa, HOSPMED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 46.721.630/0001-56, manifestou expressamente no prazo legal interesse recursal, razões recursais (fundamentação e motivação), bem como pedido expresso quanto a reforma da decisão atacada, portanto, com todas as formalidades e pressupostos legais exigidos, razão pela qual o seu Recurso Administrativo interposto deve ser CONHECIDO, haja vista que preenchem os requisitos de admissibilidade.

2. DA ANÁLISE DO MÉRITO:

Vencida a análise dos requisitos de admissibilidade recursal, passo a análise do mérito do recurso administrativo interposto pela empresa, HOSPMED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA., a qual sustenta que a empresa recorrida, foi indevidamente habilitada, em razão de não ter cumprindo com a exigência do edital de apresentar Carteira/Cartão do CRM do profissional médico responsável pela prestação dos serviços médicos. Destacou ainda que a decisão da Pregoeira necessita ser modificada, haja vista, que as exigências contidas no Edital são plenamente cabíveis e encontram acolhimento na legislação vigente e seus princípios. Dentre as principais garantias, pode-se destacar a vinculação da Administração ao Edital que regulamenta o certame licitatório. Trata-se de uma segurança para o licitante e para o interesse público, extraída do princípio do procedimento formal, que determina à Administração que observe as regras por ela própria lançadas no instrumento que convoca e rege a licitação.

De plano, reapreciando as circunstâncias que envolvem a matéria, verifico que não assiste razão à empresa recorrente, em seu fundamento recursal.

Inicialmente, cabe destacar que a exigência da Carteira/Cartão do CRM do profissional médico responsável pela prestação dos serviços médicos, foi estabelecida com intuito de comprovar que o profissional médico está devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso.

Desta feita, a empresa recorrida não apresentou a Carteira, porém, comprovou através da Declaração expedida pelo Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso, com data de 28 de agosto 2025, que sua Carteira Profissional de Médica, encontra-se em confecção.

Além disso, juntou uma Certidão de Inscrição também expedida pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso, com data de 27/08/2025, certificando que a profissional médica, ANA CLARA OLIVEIRA E SIQUEIRA, está devidamente inscrita perante o referido Conselho, sob n.º 16754 desde 01/07/2025. Portanto, está claro e comprovado que a profissional médica está inscrita perante ao seu conselho e habilitada a exercer sua profissão.

Ademais, nota-se que a empresa recorrida deixou de cumprir com a exigência do edital, contudo, foi possível suprimir tal exigência com outros documentos, conforme exposto acima. Com efeito, nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Contas da União, que proferiu o seguinte enunciado do Acórdão 1795/2015-Plenário:

É irregular a inabilitação de licitante em razão de ausência de informação exigida pelo edital, quando a documentação entregue contiver de maneira implícita o elemento supostamente faltante e a Administração não realizar a diligência prevista no art. 43, § 3º, da Lei 8.666/1993, por representar formalismo exagerado, com prejuízo à competitividade do certame.

Sendo assim, é plenamente possível sanar dúvidas quanto a exigências contidas em edital, quando demonstrado de forma implícita em outros documentos. Ainda assim, a declaração e certidão apresentada pela profissional, estão explícitas quanto a comprovação da inscrição no conselho de classe, não havendo motivo hábil para promover sua inabilitação por esse motivo.

Outrossim, ressalta-se que os processos licitatórios deverão seguir os princípios de regem as licitações pública, especialmente os contidos no art. 5.º da Lei Federal n.º 14.133/2021, que diz:

Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).

Dentre os princípios mencionados acima, cabe destacar o da razoabilidade e proporcionalidade, que devem resguardar aos processos licitatórios as exigências de habilitação suficientes ao cumprimento do objeto que se pretende contratar, do contrário, acarretará em formalismo exagerado, prejudicando o princípio da competitividade e do interesse público.

No que se refere ao formalismo exagerado, o Tribunal Regional Federal da 4.º Região, proferiu o seguinte julgado:

ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO EM DESACORDO COM O EDITAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NA PROPOSTA FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO. FORMALISMO EXCESSIVO. PROPOSTA MAIS VANTAJOSA. PROVIMENTO. 1. É firme na jurisprudência o entendimento no sentido de que as regras que regem o processo licitatório são vinculantes tanto para a Administração como para os licitantes, por força dos princípios da isonomia, da legalidade, da moralidade, da probidade, da impessoalidade, da competitividade e da eficiência administrativa. Não obstante, a sua aplicação não pode redundar na supervalorização de aspectos meramente formais, em detrimento da concretização do próprio interesse público, consubstanciado na escolha da proposta mais vantajosa. 2 . No caso dos autos, embora a declaração apresentada estivesse em desacordo com o pré-estabelecido no anexo do edital, a ausência de repercussão na proposta financeira e a efetiva vinculação do licitante às disposições da minuta de contrato revelam que a desclassificação seria medida desproporcional, determinada por formalismo excessivo e que não atende ao interesse público na busca da proposta mais vantajosa. 3. Apelo provido. Invertidos os ônus sucumbenciais. (TRF-4 - AC: XXXXX20204047100 RS, Relator.: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 18/07/2023, 3ª Turma).

No presente caso, não cabe ao agente público fechar os olhos para declaração e certidão apresentada pelo licitante e exigir fielmente a apresentação da carteira profissional, muito menos desfazer da proposta mais vantajosa para Administração Pública, por um excesso de formalismo.

Assim, não há que se falar em violação as exigências editalícias, visto que os documentos apresentados pela recorrida, demonstram de forma clara o atendimento ao objeto principal do edital, bem como está de acordo com as normas atinentes ao exercício de sua profissão.

Por fim, considerando que o processo foi realizado nos termos em que estabelece o edital e legislação pertinente, sendo classificada e habilitada a melhor proposta apresentada, inclusive apresentado todos documentos suficientes para poder cumprir com a contratação pretendida, não resta outra alternativa senão em manter habilitada a empresa recorrida.

3. DA DECISÃO:

ANTE O EXPOSTO, e com base nos fundamentos e fato e de direito registrados nas linhas acima e mais no que consta dos autos do Pregão Presencial n.º 030/2025, CONHEÇO do recurso administrativo interposto pela empresa, HOSPMED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 46.721.630/0001-56, no mérito decido pelo seu IMPROVIMENTO, e, por consequência, MANTENHO a habilitação da empresa ANA CLARA OLIVEIRA E SIQUEIRA, por cumprir todas a exigências do edital e apresentar a melhor proposta.

Com efeito, não tendo sido reconsiderada a decisão anterior, em cumprimento ao art. 165, § 2.º, da Lei Federal n.º 14.133/2021, faço remessa destes autos, devidamente informados, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para Julgamento em última instância administrativa recursal, no prazo legal.

Apiacás-MT, 12 de setembro de 2025.

Publique-se.

Notifique-se.

Cumpra-se.

ANA PAULA RIBEIRO DE SOUZA RODRIGUES

Pregoeira Designada/Agente de Contratação

Poder Executivo – Apiacás-MT