Processo Licitatório n.º 066/2025;

Pregão Presencial n.º 030/2025;

Município de Apiacás-MT;

HOSPMED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.: Recorrente;

Contratar pessoa jurídica para prestação de serviços médicos, na forma de plantões diurnos, noturnos, e remoção de pacientes, incluindo finais de semana, recesso e feriados, no hospital municipal: Objeto;

Administração Pública Municipal: Interessada;

Recurso Administrativo: Assunto.

Vistos etc...

Cuida-se do Recurso Administrativo interposto nos autos acima mencionado pela empresa HOSPMED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 46.721.630/0001-56, contra a decisão da Pregoeira Designada/Agente de Contratação que entendeu pela habilitação da empresa ANA CLARA OLIVEIRA E SIQUEIRA, no certame acima mencionado, mesmo não apresentando a cópia da Carteira/Cartão do CRM do profissional médico responsável pela prestação dos serviços médicos, conforme exigido no edital de licitação. Por esse motivo, fundamenta em suas razões recursais que a referida empresa deve ser inabilitada, pois deixou de apresentar o documento exigido, bem como entende que o edital faz lei entre as partes e deve ser seguido na íntegra, conforme entendimentos jurisprudenciais.

Foi apresentada contrarrazão recursal ao recurso apresentado, pela empresa ANA CLARA OLIVEIRA E SIQUEIRA, o qual manifestou no sentido de que mesmo não tendo apresentado a Carteira/Cartão do CRM, comprovou que estava inscrita no Conselho através de declarações expedidas pelo próprio Conselho, não restando dúvida quanto a legalidade de poder exercer sua profissão.

Desta feita, não havendo reconsideração da decisão pela Pregoeira Designada quanto ao Recurso interposto, os autos uma vez instruídos, foram encaminhados concluso ao Gabinete do Prefeito Municipal, com base no art. 165, § 2.º, da Lei Federal n.º 14.133/2021, para efeitos de julgamento.

É sucinto o relatório.

Passo a analisar e julgar o Recurso interposto pela Recorrente.

Inicialmente, preenchidas as formalidades recursais exigidas, o recurso da empresa, HOSPMED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA., deve ser admitido.

Em análise aos autos, verifica-se que o processo licitatório em questão, foi realizado de forma correta, não existindo vícios, que resultaria na anulação ou revogação, nem tão pouco a reforma da decisão da Pregoeira Designada/Agente de Contratação.

Desta forma, nota-se que a empresa recorrida comprovou que está devidamente inscrita no Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso, conforme Certidão de Inscrição expedida pelo CRM, com data de 27/08/2025, certificando que a profissional médica, ANA CLARA OLIVEIRA E SIQUEIRA, está devidamente inscrita perante o referido Conselho, sob n.º 16754 desde 01/07/2025, podendo exercer sua atividade profissional sem qualquer impedimento.

Como bem abordado pela Pregoeira Designada/Agente de Contratação, apesar da empresa vencedora não ter apresentado sua Carteira Profissional, foi possível suprimir tal exigência com a certidão e declaração apresentadas, não havendo impedimento razoável para que se proceda sua inabilitação por esse motivo.

E caso fosse contrário o entendimento, procedendo a inabilitação da recorrida somente pela ausência da Carteira Profissional, claramente estaria ferindo os princípios que regem as licitações públicas, agindo com excesso de formalismo e abrindo mão da proposta mais vantajosa ao ente público.

Nessa linha de raciocínio é o entendimento do Tribunal de Contas da União, que proferiu o seguinte enunciado do Acórdão 1795/2015-Plenário:

É irregular a inabilitação de licitante em razão de ausência de informação exigida pelo edital, quando a documentação entregue contiver de maneira implícita o elemento supostamente faltante e a Administração não realizar a diligência prevista no art. 43, § 3º, da Lei 8.666/1993, por representar formalismo exagerado, com prejuízo à competitividade do certame.

Em consonância com esse entendimento o Tribunal Regional Federal da 4.º Região, proferiu o seguinte julgado:

ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO EM DESACORDO COM O EDITAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NA PROPOSTA FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO. FORMALISMO EXCESSIVO. PROPOSTA MAIS VANTAJOSA. PROVIMENTO. 1. É firme na jurisprudência o entendimento no sentido de que as regras que regem o processo licitatório são vinculantes tanto para a Administração como para os licitantes, por força dos princípios da isonomia, da legalidade, da moralidade, da probidade, da impessoalidade, da competitividade e da eficiência administrativa. Não obstante, a sua aplicação não pode redundar na supervalorização de aspectos meramente formais, em detrimento da concretização do próprio interesse público, consubstanciado na escolha da proposta mais vantajosa. 2 . No caso dos autos, embora a declaração apresentada estivesse em desacordo com o pré-estabelecido no anexo do edital, a ausência de repercussão na proposta financeira e a efetiva vinculação do licitante às disposições da minuta de contrato revelam que a desclassificação seria medida desproporcional, determinada por formalismo excessivo e que não atende ao interesse público na busca da proposta mais vantajosa. 3. Apelo provido. Invertidos os ônus sucumbenciais. (TRF-4 - AC: XXXXX20204047100 RS, Relator.: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 18/07/2023, 3ª Turma).

Desta forma, é fundamental que as exigências do edital de licitação devam ser as mínimas possíveis para cumprir seu objeto, a fim de evitar a limitação da competitividade e seleção da proposta mais vantajosa à Administração.

No presente caso, a Pregoeira Designada/Agente de Contratação procedeu de maneira correta, não limitando o que a própria lei se preocupou em ampliar, qual seja, o livre acesso dos interessados, e principalmente atender ao interesse público.

Portanto, o poder discricionário a cargo da Administração, no caso em tela, não pode ser invocado para justificar exigências excessivas no que se refere à habilitação, as quais devem limitar-se ao estritamente necessário (e mínimo), com vistas a assegurar o salutar cumprimento do contrato. Qualquer disposição que vá além do indispensável à consecução do objeto cria para a Administração o ônus da prova de que outra solução não lhe socorreu, sob o risco de dispor contra o interesse público, haja vista que a empresa recorrida comprovou a inscrição de seu profissional no respectivo Conselho de Classe, atendendo assim a exigência do edital.

ANTE O EXPOSTO, com base no entendimento da Pregoeira Designada/Agente de Contratação, nos fundamentos de fato e de direito registrados nas linhas acima e no mais que constam dos autos da Pregão Presencial n.º 030/2025, IMPROVEJO o Recurso Administrativo interposto pela empresa, HOSPMED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 46.721.630/0001-56, e, consequentemente, mantenho a decisão da Pregoeira Designada.

Outrossim, DETERMINO a remessa destes autos a Equipe de Apoio, para que sejam tomadas as providências posteriores, na forma da legislação vigente, em especial, a publicação do extrato resumido do presente Termo de Julgamento no Diário Oficial de Contas do TCE-MT e/ou no Diário Oficial da AMM Diário Oficial, bem como a notificação pessoal ou via e-mail dos Representantes Legais das empresas, HOSPMED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA., ora Recorrente, com cópia do inteiro teor do presente Termo.

DETERMINO, por fim, a Pregoeira Designada, que dê prosseguimento ao procedimento de licitação do Pregão Presencial n.º 030/2025, até seus posteriores termos, na forma da legislação vigorante.

Apiacás-MT, 12 de setembro de 2024.

Publique-se.

Notifique-se.

Cumpra-se.

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal