Processo Administrativo n.º 066/2025;

Recurso Administrativo;

Pregão Presencial n.º 030/2025;

RECORRENTE: HOSPMED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.;

INTERESSADA: Administração Pública Municipal.

Vistos etc...

Cuida-se de solicitação de Parecer Jurídico, por escrito, oriundo da Presidente da CPL, para análise de Recurso apresentado pela empresa HOSPMED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, no certame do Pregão Presencial n.º 030/2025, a qual fundamenta que empresa ANA CLARA OLIVEIRA E SIQUEIRA, foi habilitada de forma indevida, pois não cumpriu a exigência do edital, especificamente quanto a apresentação de Carteira Profissional. Por esse motivo, entende que a empresa deve ser inabilitada.

De início, verifico que não assiste razão ao Recorrente, uma vez que a exigência da Carteira Profissional foi estabelecida para fins de comprovação de inscrição do Conselho de Classe da categoria dos médicos.

Por esse motivo, verifica-se nos autos do processo licitatório que a empresa recorrida apresentou declaração de que sua carteira profissional está em confecção e também juntou certidão que comprova sua inscrição no Conselho Regional de Medicina do Estado do Mato Grosso.

Assim, nota-se que a exigência da Carteira Profissional, foi devidamente suprida com apresentação da declaração e certidão emitida pelo próprio Conselho da Classe, não restando dúvida quanto à habilitação profissional da empresa recorrida.

Noutro ponto, não é prudente que Administração Pública se desfaça da proposta mais vantajosa, por excesso de formalismo em exigir a Carteira Profissional sem dar a chance de comprovação por outro documento hábil.

Esse é o entendimento do Tribunal de Contas da União, pelo enunciado do Acórdão n.º 1.795/2015 – Plenário:

É irregular a inabilitação de licitante em razão de ausência de informação exigida pelo edital, quando a documentação entregue contiver de maneira implícita o elemento supostamente faltante e a Administração não realizar a diligência prevista no art. 43, § 3º, da Lei 8.666/1993, por representar formalismo exagerado, com prejuízo à competitividade do certame.

Desta forma, não há que se falar em ilegalidade quanto a habilitação da empresa vencedora, visto que atendeu todas a exigências contidas no edital do certamente, bem como apresentou a proposta mais vantajosa.

Com efeito, cumpre deixar frisado também, que a emissão das manifestações jurídicas constantes na presente peça, estão embasadas em tese aceitável e/ou alicerçadas em lição de doutrina e jurisprudência, que atende ao princípio da motivação e confere segurança jurídica aos Administradores Públicos na tomada das decisões de sua competência.

Entretanto, o Advogado do Município que a esse subscreve responsabiliza-se tão somente pela interpretação dos documentos que lhe foram disponibilizados para sua análise e emissão do parecer. Caso a recomendação do jurídico não seja cumprida em sua totalidade, segundo entendimento da jurisprudência sobre o tema, a permanência das disposições repudiadas será de responsabilidade dos Administradores Públicos que anuíram com o ato.

Por fim, consigna ademais, que a presente análise diz respeito exclusivamente aos aspectos legais e formais do pretendido recurso administrativo, não abrangendo questões outras, tais como de ordem técnica, econômico-financeira, conveniência e oportunidade administrativa, eis que afeitas aos Secretários Municipais e ao Chefe do Poder Executivo.

ANTE O EXPOSTO, com base nos fundamentos de fato e de direito registrados nas linhas acima e no mais que constam dos autos, OPINO no sentido de manter a habilitação da empresa ANA CLARA OLIVEIRA E SIQUEIRA, por atender todas as exigências do edital.

É O PARECER QUE SUBMETO, SUB CENSURA, À CONSIDERAÇÃO DO ILUSTRÍSSIMA PRESIDENTE DA CPL; E, EM ÚLTIMA INSTÂNCIA, DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE APIACÁS, ESTADO DE MATO GROSSO.

Apiacás-MT, 11 de setembro de 2025.

DAVID DE SOUZA SILVA

OAB/MT n.º 32.736/O

Advogado do Município

Portaria Municipal n.º 284/2025

Poder Executivo – Apiacás/MT