“Dispõe sobre a regulamentação do Conselho Municipal de Política Cultural de Apiacás/MT, instituído pela Lei Municipal nº 1.581/2025, homologa seu Regimento Interno e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE APIACÁS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Municipal nº 1.581, de 10 de junho de 2025,

DECRETA:

Art. 1º - Fica homologado o Regimento Interno do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, instituído pela Lei Municipal nº 1.581/2025, o qual passa a integrar este Decreto como Anexo I.

Art. 2º - O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, de caráter consultivo, propositivo, deliberativo e fiscalizador, terá como finalidade a formulação, acompanhamento e fiscalização das políticas culturais, em conformidade com a Lei nº 1.581/2025.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás – MT, 12 de setembro de 2025.

JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS Prefeito Municipal

ANEXO I

REGIMENTO INTERNO

CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL – CMPC

Município de Apiacás – MT

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE

Art. 1º. O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, criado pela Lei Municipal nº 1.581/2025, é órgão colegiado de caráter consultivo, propositivo, deliberativo e fiscalizador, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, por meio do Departamento de Cultura.

Parágrafo único. O CMPC constitui-se como instância de participação do Poder Público e da sociedade civil no planejamento, execução e controle das políticas culturais municipais, regendo-se por este Regimento e pela legislação aplicável.

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA

Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC:

I – Definir, acompanhar e avaliar a Política Municipal de Cultura;

II – Propor diretrizes, estratégias e metas em consonância com o Sistema Municipal e Nacional de Cultura;

III – Apreciar relatórios quadrimestrais de execução orçamentária e atividades culturais, emitindo recomendações;

IV – Colaborar na realização de eventos culturais promovidos no Município;

V – Articular-se com o Conselho Estadual de Cultura e outros organismos congêneres;

VI – Emitir pareceres sobre projetos e eventos culturais;

VII – Incentivar a permanente atualização do Cadastro das Entidades Culturais do Município;

VIII – Promover, em conjunto com o Departamento de Cultura, o Fórum Municipal de Cultura;

IX – Acompanhar, propor e monitorar a elaboração e execução do Plano Municipal de Cultura (PMC), com vigência decenal, conforme previsto no art. 9º da Lei nº 1.581/2025;

X – Acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura (FMC), emitindo pareceres e recomendações, sem prejuízo da gestão administrativa do Departamento Municipal de Cultura;

XI – Estimular a participação democrática da sociedade civil nas políticas culturais locais.

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO E REPRESENTAÇÃO

Art. 3º. O CMPC será composto por 08 (oito) membros titulares, com seus respectivos suplentes, assim distribuídos:

I – 04 (quatro) representantes do Poder Público, indicados pelos seguintes órgãos:

a) 02 (dois) da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;

b) 02 (dois) da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo.

II – 04 (quatro) representantes da sociedade civil, eleitos entre os segmentos artísticos e culturais: artes visuais, artes cênicas, música, literatura, manifestações culturais locais e outros devidamente cadastrados no Sistema Municipal de Cultura.

Parágrafo único. É requisito para participação no CMPC ter idade mínima de 18 anos e residência fixa no Município por, no mínimo, 02 (dois) anos.

CAPÍTULO IV

DO PROCESSO DE ELEIÇÃO PARA COMPOSIÇÃO

Art. 4º. Compete ao Poder Executivo organizar os trâmites legais para renovação ou substituição dos membros do CMPC.

§ 1º. As entidades representativas dos segmentos culturais elegerão, em assembleia, 04 (quatro) representantes titulares e seus suplentes.

§ 2º. Somente poderão participar entidades culturais devidamente cadastradas no Departamento de Cultura.

§ 3º. Os nomes dos representantes eleitos deverão ser encaminhados dentro do prazo estipulado em edital do Executivo.

§ 4º. O processo eleitoral será realizado no âmbito do Fórum Municipal de Cultura.

§ 5º. Estarão aptos a votar os artistas, produtores e entidades culturais cadastrados junto ao Sistema Municipal de Cultura de Apiacás.

CAPÍTULO V

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ATRIBUIÇÕES

Art. 5º. A estrutura organizacional do CMPC compreenderá:

I – Mesa Diretora (Presidente e Vice-Presidente);

II – Secretário(a) Executivo(a);

III – Conselheiros;

IV – Comissões;

V – Plenário.

Seção I – Da Mesa Diretora

Art. 6º. O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos dentre os conselheiros, em reunião presidida pelo Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.

§ 1º. Todos os conselheiros terão direito a votar e ser votados.

§ 2º. O Vice-Presidente auxiliará o Presidente e o substituirá em seus impedimentos.

Art. 7º. Compete ao Presidente:

I- Convocar e presidir as reuniões do CMC;

II- Tomar as providências necessárias às substituições de Conselheiros, em caso de desistências, impedimentos ou em virtude de dispensa;

III- Assinar e encaminhar as decisões do CMC às instituições pertinentes e promover sua divulgação junto à população;

IV_ Cuidar dos projetos e matérias pertinentes ao Conselho Municipal de Cultura, promovendo e agilizando o andamento dos mesmos;

V- Encaminhar o agendamento das reuniões ordinárias e extraordinárias;

VI- Elaborar a pauta sumária das reuniões ordinárias e

extraordinárias, remetendo-a, com antecedência, a todos os membros do Conselho;

VII - Acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos realizados pelas comissões internas, agendando reuniões com as mesmas para estudos e debates, objetivando o desenvolvimento de seus trabalhos;

VIII - Controlar a frequência dos membros;

IX- Estabelecer contato com órgãos de comunicação para informes sobre as atividades do colegiado;

X- Atuar junto a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, objetivando viabilizar as propostas do Conselho, com aval dos seus respectivos membros;

XI- Exercer a supervisão das atividades administrativas do Conselho, controlando a lavratura de atas, envio de correspondências e divulgação de eventos;

XII- Representar o Conselho Municipal de Cultura em suas relações externas;

XIII - Distribuir para estudo, parecer e relato os assuntos submetidos a apreciação do Conselho;

XIV- Votar em caso de empate;

XV- Providenciar junto a Secretaria Municipal de Educação e Cul

XVI- Decidir sobre as questões de ordem ou submetê-las à consideração dos membros do Conselho quando omisso o Regimento.

Parágrafo único - Ao vice-presidente compete ajudar o presidente em suas atribuições e substituí-lo em seus impedimentos, praticando todas as atribuições que lhe são pertinentes.

Seção II – Dos Serviços de Administração

Art. 8º. Os serviços administrativos serão exercidos por servidor designado pelo Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, incumbido de secretariar reuniões, lavrar atas, preparar pautas, expedir convites e apoiar os trabalhos do Conselho.

Seção III – Dos Conselheiros

Art. 9º. Aos conselheiros compete:

I- Participar dos trabalhos do Conselho com assiduidade, pontualidade e espírito participante e solidário na busca de soluções comuns

II- Participar das Comissões do Conselho, emprestando dedicação as causas da Cultura;

III- Cumprir e promover o cumprimento das normas estabelecidas neste Regimento e em atos complementares emitidos pelo Conselho;

IV- Votar e ser votado, segundo normas em vigor;

V- Requerer, com o apoio de um terço dos membros, a convocação dos membros do Conselho;

VI- Emitir pareceres sobre processos por ele analisados;

VII- Apresentar à apreciação do Conselho quaisquer assuntos relacionados com suas atribuições;

VIII- Votar as proposições submetidas à deliberação do Conselho;

IX- Assinar as atas das reuniões do Conselho.

Art. 10. O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, exercido gratuitamente como serviço público relevante.

Art. 11. Perderá o mandato o conselheiro que:

I – Faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas, sem justificativa;

II – Utilizar-se do cargo para obter vantagens indevidas; III – Divulgar informações sigilosas.

Parágrafo único. A perda do mandato será declarada pelo plenário, após votação.

Seção IV – Das Comissões

Art. 12. As comissões poderão ser permanentes ou especiais, destinadas ao estudo e análise de matérias específicas, como eventos, avaliação de projetos, legislação e outras áreas.

Seção V – Das Reuniões e Votações

Art. 13. O CMPC reunir-se-á:

I – Ordinariamente, uma vez por mês;

II – Extraordinariamente, mediante convocação do Presidente ou de 1/3 dos membros.

Art. 14. As reuniões do Conselho serão abertas à participação de qualquer interessado, (técnicos, funcionários ou servidores de qualquer Secretaria da Prefeitura Municipal de Apiacás, instituições ou Entidades Públicas ou Privadas, ligadas às questões culturais), sendo garantido o direito a palavra.

Parágrafo primeiro; Os Conselheiros deverão ser convocados para as reuniões via ofício, informando a pauta do dia para a prévia preparação dos mesmos.

Parágrafo Segundo; As reuniões terão os seguintes procedimentos:

a) Comunicações e justificativas de ausência.

b) discussão e aprovação da Ata da reunião anterior;

c) apresentação de projetos e programas a serem discutidos;

d) leitura abreviada e discussão de documentos para ciência e ulteriores providências;

e) discussão dos itens da pauta previstos para a reunião;

f) apresentação de matérias extra – pauta; e

g) encerrada a discussão das matérias do dia, as mesmas serão submetidas à aprovação por votação ou por outro critério estabelecido pelo próprio Conselho.

Art. 15. As decisões serão tomadas por maioria simples, salvo quando este Regimento exigir quórum qualificado.

Art. 16. As deliberações constituir-se-ão em resoluções ou pareceres, devendo ser publicadas em edital.

DO PLENÁRIO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

Art. 17. O plenário é constituído por conselheiros regularmente empossados e ativos junto ao Conselho. É o seu órgão deliberativo, cabendo-lhe votar, por maioria simples, os temas constantes na ordem do dia.

Art. 18. Discussão é a fase dos trabalhos destinada aos debates em plenário.

Art. 19. As matérias apresentadas pelo relator durante a ordem do dia serão discutidas e votadas nas reuniões em que foram apresentadas.

Parágrafo único - Por deliberação em plenário, a matéria apresentada na reunião poderá ser discutida e votada na reunião seguinte, podendo qualquer membro do Conselho pedir vista da matéria em debate.

Art. 20. Durante as discussões, qualquer membro do Conselho poderá levantar questões de ordem que serão resolvidas conforme dispõe este Regimento, ou normas expedidas pelo Presidente do Conselho.

Parágrafo único - O encaminhamento das questões de ordem não previstas neste Regimento será decidido conforme dispõe o inciso XV do artigo 9º.

Art. 21. Encerrada a discussão, poderá ser concedida a palavra a cada membro do Conselho por 3 (três) minutos.

Art. 22. Encerrada a discussão a matéria será submetida à votação.

Art. 23. As votações poderão ser simbólicas ou nominais:

§ 1º. A votação simbólica far-se-á conservando-se sentados os membros do Conselho que aprovam e levantando-se os que desaprovam a proposição.

§ 2º. A votação simbólica será regra geral para as votações, somente sendo abandonada por solicitação, aprovada em plenário, de qualquer um dos membros.

§ 3º. A votação nominal será feita pela chamada dos presentes, devendo os membros do Conselho responder sim ou não, conforme sejam favoráveis ou contrários à proposição.

Art. 24. Ao anunciar o resultado das votações, o Presidente do Conselho declarará quantos votaram favoravelmente ou em contrário.

Parágrafo único - Havendo dúvida sobre o resultado, o Presidente do Conselho poderá pedir aos membros do Conselho que se manifestem novamente.

Art. 25. O plenário decidirá se a votação será global ou destacada.

Art. 26. Não poderá haver voto de delegação.

Art. 27. As decisões do Conselho Municipal de Cultura serão tomadas por maioria simples.

Art. 28. As decisões do Conselho serão registradas em ata e publicadas através de edital a ser fixado em local público.

Art. 29. As deliberações do Conselho Municipal de Cultura constituir-se-ão em resoluções ou pareceres.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 30. Este Regimento poderá ser alterado por decisão de 2/3 dos membros do CMPC.

Art. 31. Os casos omissos serão resolvidos pelo plenário do Conselho, observada a Lei nº 1.581/2025.

Art. 32. Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás – MT, 12 de setembro de 2025.

JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS Prefeito Municipal