DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO MUNICIPAL DO PROCAD-SUAS REFERENTE AO ANO DE 2025.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/1993), de 07 de dezembro de 1993 e suas alterações, Lei municipal n° 3008/2018, com as alterações promovidas pelas Leis n° 3.359 de 06 de junho de 2024, 3.394 de 24 de fevereiro de 2025, 3.439 de 05 de junho de 2025, e demais normativas que regem a Política de Assistência Social,
CONSIDERANDO o disposto no art. 30 da LOAS, que estabelece a competência dos Conselhos de Assistência Social para aprovar a Política Municipal de Assistência Social, acompanhar, avaliar e fiscalizar a execução dos recursos do Fundo de Assistência Social;
CONSIDERANDO o Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022, que regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, e estabelece normas para sua gestão, articulação intersetorial e sua utilização na identificação e caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda;
CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 18, de 24 de junho de 2022, que dispõe sobre a reestruturação e funcionamento dos Projetos de Capacitação no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), com ênfase no PROCAD-SUAS, voltado à qualificação da gestão e dos serviços socioassistenciais;
CONSIDERANDO o Plano de Ação e Metas pactuado pelo Município para execução do Projeto Executivo PROCAD-SUAS, com recursos do cofinanciamento federal;
CONSIDERANDO a análise técnica do Projeto Executivo Municipal do PROCAD-SUAS, referente ao ano de 2025, apresentada pela gestão municipal da Política de Assistência Social, com base nos indicadores, metas e atividades previstas no Projeto aprovado;
CONSIDERANDO a deliberação ocorrida na Reunião Extraordinária do CMAS realizada no dia 12 de setembro de 2025, conforme registro em Ata nº 14/2025;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar, nos termos da legislação vigente, o Projeto Executivo PROCAD-SUAS referente exercício de 2025 com prazo de conclusão dezembro de 2025, apresentado pela Coordenadora do Cadastro único Ana Caroline Daniel Gonçalves
Art. 2º Recomendar à gestão municipal que mantenha atualizados os registros no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, conforme regulamentação vigente, especialmente no que tange à articulação com o planejamento e execução dos projetos e serviços socioassistenciais.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Dê-se ciência aos interessados e a quem de direito para que a presente produza seus efeitos.

Publique-se e Registre-se.

PARECER CMAS Nº 08/2025.
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS aprovou, em reunião extraordinária realizada no dia 12 de setembro de 2025, conforme registrado na Ata nº 14/2025, a Resolução CMAS nº 14/2025, que trata da aprovação do Projeto Executivo Municipal PROCAD-SUAS/2025, apresentado pelo Órgão Gestor da Política de Assistência Social. O referido projeto encontra-se anexo a esta resolução para fins de registro e acompanhamento da execução.
Colíder/MT, 12 de setembro de 2025.

                                      
DAIANE JÉSSICA DA SILVA
Vice-presidente do Conselho Municipal de Assistência Social
Biênio 2024/2026