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Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 3.220.000,00 (três milhões, duzentos e vinte mil reais), nos termos do inciso I do art. 41 da Lei Federal n° 4.320, de 1964, com as seguintes classificações orçamentárias:
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10
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
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10.001
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FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
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001.10.122.0008.20084
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MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE SAÚDE
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3.3.90.00.00.00
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Aplicações Diretas
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15001002000000
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Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde - Exercício
(sessenta mil reais)
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R$
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60.000,00
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001.10.122.0008.20143
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MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A CENTRAL DE REGULAÇÃO/CONTROLE E AVALIAÇÃO
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3.3.90.00.00.00
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Aplicações Diretas
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15001002000000
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Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde - Exercício
(quarenta e cinco mil reais)
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R$
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45.000,00
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001.10.301.0009.20175
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MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ATENÇÃO PRIMÁRIA
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3.3.90.00.00.00
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Aplicações Diretas
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15001002000000
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Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde - Exercício
(um milhão e cento e cinquenta mil reais)
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R$
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1.150.000,00
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001.10.302.0010.20091
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MANUTENÇÃO E ENCARGOS DAS AÇÕES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
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3.3.90.00.00.00
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Aplicações Diretas
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15001002000000
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Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde - Exercício
(um milhão e trezentos e cinquenta mil reais)
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R$
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1.350.000,00
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001.10.302.0010.20093
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MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM LABORATÓRIO MUNICIPAL
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3.3.90.00.00.00
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Aplicações Diretas
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15001002000000
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Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde - Exercício (oitenta mil reais)
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R$
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80.000,00
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001.10.302.0010.20094
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MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM CENTRO DE REABILITAÇÃO
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3.3.90.00.00.00
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Aplicações Diretas
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15001002000000
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Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde - Exercício
(cento e vinte e cinco mil reais)
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R$
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125.000,00
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001.10.302.0010.20148
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MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM CENTRO DE ESPECIALIDADES
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3.3.90.00.00.00
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Aplicações Diretas
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15001002000000
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Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde - Exercício
(cento e dez mil reais)
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R$
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110.000,00
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001.10.303.0011.20096
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MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A FARMÁCIA MUNICIPAL
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3.3.90.00.00.00
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Aplicações Diretas
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15001002000000
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Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde - exercício
(trezentos mil reais)
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R$
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300.000,00
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Art. 2° Para dar cobertura ao crédito adicional aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da anulação total ou parcial, na forma do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964, das seguintes dotações orçamentárias:
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10
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
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10.001
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FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
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001.10.302.0010.10106
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AMPLIAÇÃO E REFORMA DO HOSPITAL MUNICIPAL
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4.4.90.00.00.00
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Aplicações Diretas
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15001002000000
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Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde - Exercício
(três milhões e duzentos e vinte mil reais)
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R$
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3.220.000,00
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Art. 3° As alterações constantes nesta Lei passam a integrar a Lei Municipal n° 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal n° 2.594, de 14 de outubro de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício financeiro de 2025 e a Lei Municipal n° 2.623 de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2025.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Novo do Parecis/MT, 11 de setembro de 2025.
EDILSON ANTÔNIO PIAIA
Prefeito Municipal
CÉZAR ANDRADE MARQUES DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Administração
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