providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.332/2024.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar nos termos do item III, parágrafo primeiro do Art. 43 da Lei n.º 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de R$1.307.392,96 distribuídos as seguintes dotações:

02 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

323 10.122.1003.2021.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 50.000,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 500

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

352 10.301.1003.2023.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 50.000,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 500

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

388 10.302.1003.2031.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 30.000,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 500

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

391 10.302.1003.2042.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 530.000,00

3.3.71.00.00 TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS F.R. GRUPO: 1 500

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

418 10.303.1003.2039.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 420.000,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 500

02 07 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

8 04.122.1005.2061.0000 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 15.992,96

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 500

02 11 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

101 08.122.1008.2074.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 61.000,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 500

02 11 02 FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS

163 08.245.1008.2083.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 20.000,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 500

02 11 02 FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS

632 08.122.1008.2082.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 17.300,00

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 660

02 11 02 FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS

633 08.122.1008.2082.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 600,00

3.1.91.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ORGÃO F.R. GRUPO: 1 660

02 11 02 FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS

634 08.245.1008.2083.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 40.000,00

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 660

02 11 02 FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS

635 08.245.1008.2081.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 12.000,00

3.1.91.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ORGÃO F.R. GRUPO: 1 660

02 11 02 FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS

636 08.245.1008.2081.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 55.000,00

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 660

02 11 02 FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS

637 08.245.1008.2083.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 5.500,00

3.1.91.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ORGÃO F.R. GRUPO: 1 660

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

350 10.301.1003.2023.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ (420.000,00)

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1500

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

364 10.302.1003.2025.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ (530.000,00)

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1500

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

382 10.302.1003.2033.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ (130.000,00)

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1500

02 07 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

48 15.452.1005.2065.0000 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL (15.992,96)

3.3.50.00.00 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRA F.R. GRUPO: 1500

02 11 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

106 08.122.1008.2075.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO (61.000,00)

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1500

02 11 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

114 08.122.1008.2115.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO (20.000,00)

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1500

02 11 02 FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS

159 08.122.1008.2082.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO (17.900,00)

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1660

02 11 02 FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS

168 08.244.1008.2084.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO (72.000,00)

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1660

02 11 02 FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS

181 08.244.1008.2090.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO (20.000,00)

3.3.50.00.00 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRA F.R. GRUPO: 1660

02 11 02 FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS

186 08.245.1008.2093.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO (20.500,00)

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1660

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT, 11 DE SETEMBRO DE 2025.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal