AVISO DE DISPENSA Nº 024/2025

15 de Setembro de 2025

Pref. Novo Mundo

AVISO DE DISPENSA Nº 024/2025

A Câmara Municipal de Novo Mundo/MT, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob o n. º 01.623.513/0001-11, situada na Av. Ayrton Senna, 78, Centro, Novo Mundo- MT, CEP: 78.528-000, por intermédio do Departamento de Compras, torna público que, realizará DISPENSA, com critério de julgamento MENOR PREÇO por ITEM, nos termos Artigo nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, e as exigências estabelecidas neste instrumento, conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados a seguir:

2- DO OBJETO:

2.1 – Contratação de empresa especializada em serviços de jardinagem, conservação e manutenção de áreas verdes, sem dedicação exclusiva de mão de obra, com disponibilização de profissionais, maquinários e insumos, para atender as necessidades da câmara municipal de Novo Mundo/MT.

2.2 A aquisição ocorrerá em ITEM, conforme tabela constante do Termo de Referência, Anexo I parte integrante deste Aviso de Dispensa.

2.3 – Compõem este Instrumento, além das condições específicas, os seguintes documentos:

2.3.1 – ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA;

2.3.2 – ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA;

2.3.3 – ANEXO II – MODELO DE CONTRATO.

3 – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:

3.1 As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Poder Legislativo de Novo Mundo - MT, para exercício de 2025, na classificação abaixo: 01.001.01.031.0001.2001.3.3.90.39.1.500.0000000.

4 – DO VALOR ESTIMADO:

4.1 O valor global estimado para contratação será de R$19.846,67 (dezenove mil oitocentos e quarenta e seis reais e sessenta e sete centavos).

5 - PERÍODO PARA ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇO:

5.1 A presente dispensa de licitação ficará aberta por um período de 4 (quatro) dias úteis, a partir da data da divulgação no site, e os respectivos documentos de habilitação e proposta deverão ser encaminhados ao e-mail: compras@novomundo.mt.leg.br ou protocolados presencialmente na Câmara Municipal de Novo Mundo – MT - endereço: Av. Ayrton Senna, 78 – Centro, Novo Mundo – MT CEP:78.528-000, junto ao setor de compras, preferencialmente fazendo referência ao processo de dispensa.

5.2 - Todas as informações necessárias, solicitação de envio de anexos, duvidas e demais, deverão ser encaminhadas ao e-mail ou no endereço informado acima.

5.3. Data limite para Apresentação da Proposta de Preços:

Dia 18/09/2025, às 17:00 hs.

6- HABILITAÇÃO:

6.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - Cartão CNPJ e documentos pessoais do sócio;

6.2 Contrato Social em vigor OU Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – MEI;

6.3 Regularidade para com a Fazenda Federal - Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

6.4 Certidão Regularidade junto à Secretaria de Estado da Fazenda Pública Estadual (SEFAZ);

6.5 Certidão Negativa de Débito do Município Sede da Empresa (CND Municipal);

6.6 Certidão Negativa de Débitos junto ao FGTS;

6.7 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);

7 - PROPOSTA DE PREÇO:

7.1 A Proposta de preço deverá ser apresentada conforme modelo constante no Anexo II deste Instrumento.

7.2 As propostas de preço que não estiverem em consonância com as exigências deste Instrumento serão desconsideradas julgando-se pela desclassificação.

7.3 Os preços ofertados não poderão exceder ao valor estimativo constante neste Instrumento.

8 – DO PAGAMENTO:

8.1 O pagamento será realizado mediante a entrega de Nota Fiscal, devidamente atestada pelo responsável/gestor do contrato, sendo em moeda corrente nacional, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

8.2 O pagamento poderá será realizado até o quinto dia útil após o mês da entrega.

8.3 Para realização dos pagamentos, o licitante vencedor deverá manter a habilitação e regularidade fiscal apresentada durante processo de dispensa de licitação;

9 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

9.1 Poderá o Poder Legislativo revogar a presente Dispensa de Licitação, no todo ou em parte, por conveniência administrativa e interesse público ou decorrente de fato superveniente, devidamente justificado.

9.2 O Poder Legislativo deverá anular a presente Dispensa de Licitação, no todo ou em parte, sempre que acontecer ilegalidade, de ofício ou por provocação.

9.3 A anulação do procedimento de Dispensa de Licitação, não gera direito à indenização, ressalvada o disposto no parágrafo único do art. 71 da Lei Federal nº 14.133/21.

9.4 Após a fase de classificação das propostas, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Poder Legislativo.

Câmara Municipal de Novo Mundo - MT, aos 16 de setembro de 2025.

______________________________

Gleycivani Nunes da Silva

Agente de Contratação

Portaria Nº 013/2025

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO N°. 024/2025

1.OBJETO

Contratação de empresa especializada em serviços de jardinagem, conservação e manutenção de áreas verdes, sem dedicação exclusiva de mão de obra, com disponibilização de profissionais, maquinários e insumos, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Novo Mundo/MT, conforme especificações e quantidade estabelecida abaixo:

Item

Descrição do serviço

Unidade

Quantidade

Valor Unitário

Médio

Valor Anual

Médio

SERVICOS DE JARDINAGEM EM GERAL COMPREENDENDO:

- PREPARAÇÃO DO SOLO: ARAR O SOLO, ADICIONAR ADUBO E CORRIGIR A ACIDEZ, SE NECESSÁRIO.

- PLANTIO DE MUDAS, SEMENTES E BULBOS: SELEÇÃO E PLANTIO ADEQUADO DE PLANTAS, FLORES, ÁRVORES E ARBUSTOS.

- PODAS: REALIZAR PODAS DE FORMAÇÃO, PODAS DE LIMPEZA, PODAS DE RENOVAÇÃO E PODAS DE MANUTENÇÃO EM ÁRVORES, ARBUSTOS E PLANTAS ORNAMENTAIS.

- CONTROLE DE PRAGAS E DOENÇAS: IDENTIFICAÇÃO E COMBATE DE PRAGAS E DOENÇAS QUE POSSAM AFETAR AS PLANTAS.

- ADUBAÇÃO: APLICAR ADUBOS DE FORMA ADEQUADA PARA NUTRIR AS PLANTAS E PROMOVER SEU DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL.

- MANUTENÇÃO DE GRAMADOS: CORTAR A GRAMA, APARAR BORDAS, REALIZAR AERAÇÃO E FERTILIZAÇÃO DO GRAMADO, RASTELAR E RECOLHER RESÍDUOS PROVENIENTE DO CORTE.

- LIMPEZA DE REMOÇÃO DE RESÍDUOS: REMOVER FOLHAS, GALHOS, FLORES MURCHAS E OUTROS RESÍDUOS DO JARDIM PARA MANTER A ÁREA LIMPA E ORGANIZADA.

- RECOLHER ENTULHOS, SUJEIRAS, REMOVER/

- APARAR GRAMA E REALIZAR SERVIÇO DE CAPINAGEM DE PLANTAS INVASORAS.

Mês

1.653,88

19.846,67

Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços contínuos de jardinagem, conservação e manutenção de áreas verdes, sem dedicação exclusiva de mão de obra, incluindo o fornecimento de:

Profissionais capacitados, devidamente uniformizados e com EPIs;
Equipamentos e maquinários necessários (ex: roçadeiras, aparadores de grama, sopradores, carrinhos de mão, etc.);
Insumos e materiais como adubo, fertilizantes, herbicidas seletivos, mudas, entre outros.

Os serviços a serem executados incluem, mas não se limitam a:

Roçagem e corte de grama;
Poda de arbustos e árvores de pequeno porte;
Capina manual e/ou mecanizada;
Irrigação e adubação de áreas verdes;
Controle de pragas e doenças em vegetações;
Plantio e replantio de mudas e flores;
Varrição de folhas e remoção de resíduos vegetais.

A execução dos serviços deverá seguir cronograma e frequência previamente definidos, de acordo com as necessidades da Câmara Municipal.

2. FUNDAMENTO LEGAL: O procedimento licitatório/dispensa obedecerá às disposições da Lei Federal nº. 14.133/2021 e da legislação correlata e demais exigências pertinentes.

Prevê a nova Lei de Licitações: “Art. 75. É dispensável a licitação: (...); II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;”.

Assim sendo, a presente aquisição poderá ser formalizada via dispensa de licitação, na conformidade com o dispositivo acima transcrito.

3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO:

Com a contratação dos serviços de jardinagem, conservação e manutenção de áreas verdes, a Câmara Municipal de Novo Mundo/MT pretende alcançar os seguintes resultados:

3.1 Manutenção contínua das áreas verdes da Câmara em condições adequadas de limpeza, conservação e estética, promovendo um ambiente institucional organizado e visualmente agradável.

3.2 Redução da incidência de pragas, insetos e animais peçonhentos, por meio da poda regular, capina e remoção de resíduos vegetais, contribuindo para a segurança de servidores e visitantes.

3.3 Preservação e valorização paisagística da Câmara Municipal, com ações técnicas corretas de manejo, irrigação, adubação e replantio, conforme necessidade.

3.4 Eficiência na execução dos serviços, assegurada por equipe qualificada, com uso de equipamentos adequados e insumos de qualidade, evitando retrabalhos e garantindo maior durabilidade dos cuidados aplicados às áreas verdes.

3.5 Adoção de boas práticas ambientais, com descarte correto de resíduos vegetais, uso consciente de água para irrigação e aplicação segura de produtos como adubos e defensivos, sempre que necessário.

3.6 Atendimento às normas de segurança do trabalho, com uso obrigatório de EPIs e respeito às normas ambientais e sanitárias vigentes.

3.7 Otimização de recursos públicos, ao contratar uma empresa com capacidade técnica comprovada, evitando gastos adicionais com mão de obra própria, aquisição de equipamentos e treinamentos internos.

4. CLASSIFICAÇÃO DOS BENS COMUNS

Trata-se da contratação de empresa especializada em serviços de jardinagem, conservação e manutenção de áreas verdes, sem dedicação exclusiva de mão de obra, com disponibilização de profissionais, maquinários e insumos, para atender às necessidades da Câmara Municipal de Novo Mundo/MT.

5. JUSTIFICATIVA

A contratação de empresa especializada em jardinagem, conservação e manutenção de áreas verdes justifica-se pela necessidade contínua de cuidados com os jardins e demais espaços vegetados da Câmara Municipal de Novo Mundo/MT. Tais cuidados são indispensáveis para garantir:

A segurança de servidores, vereadores e cidadãos, evitando acúmulo de vegetação que possa obstruir passagens ou esconder animais peçonhentos;
A conservação do patrimônio público, prevenindo a deterioração de canteiros e estruturas adjacentes;
A higiene e limpeza urbana, com o manejo adequado de resíduos vegetais e o controle de pragas;
A imagem institucional da Câmara, que deve prezar por um ambiente visualmente adequado e bem cuidado, condizente com a importância do Poder Legislativo Municipal.

Além disso, a Câmara não dispõe de pessoal técnico, equipamentos ou estrutura física adequados para a execução direta das atividades, o que torna a terceirização uma solução eficiente e economicamente viável.

6. DOS ENCARGOS, OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

A empresa contratada será responsável pela prestação adequada e eficiente dos serviços de jardinagem, conservação e manutenção de áreas verdes, observando as seguintes obrigações e responsabilidades:

6.1. Execução dos Serviços

Executar todos os serviços conforme especificações técnicas, cronograma e orientações da Câmara Municipal.
Manter a periodicidade dos serviços conforme estabelecido no contrato, garantindo a qualidade e regularidade das atividades.

6.2. Recursos Humanos

Disponibilizar profissionais qualificados, experientes e em número suficiente, devidamente uniformizados e identificados.
Assegurar que todos os trabalhadores estejam legalmente contratados, com vínculo trabalhista em conformidade com a legislação vigente.
Garantir que os funcionários utilizem os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados às atividades, zelando pela segurança e integridade física dos mesmos.

6.3. Equipamentos e Materiais

Fornecer, manter e operar os equipamentos e ferramentas necessárias à execução dos serviços, em perfeito estado de funcionamento e segurança.
Disponibilizar todos os insumos, materiais e produtos exigidos para a boa execução dos trabalhos, como adubos, fertilizantes, herbicidas, sementes, mudas, etc.
Arcar com todas as despesas de transporte, manutenção, substituição e reposição dos equipamentos utilizados.

6.4. Responsabilidades Legais e Trabalhistas

Responder integralmente por todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais relativas à equipe envolvida na prestação dos serviços.
Isentar a Câmara Municipal de qualquer responsabilidade por débitos trabalhistas ou danos decorrentes de ações de seus prepostos.

6.5. Normas de Segurança e Meio Ambiente

Cumprir todas as normas de segurança do trabalho, ambientais, sanitárias e administrativas aplicáveis à atividade.
Realizar o descarte adequado de resíduos vegetais e demais materiais utilizados nos serviços, conforme legislação ambiental vigente.

6.6. Fiscalização e Subordinação

Submeter-se à fiscalização da Câmara Municipal, prestando todos os esclarecimentos e informações solicitadas pela autoridade designada.
Acatar prontamente as instruções e orientações emitidas pela fiscalização contratual.

6.7. Responsabilidade por Danos

Responder por danos causados ao patrimônio público ou a terceiros, em decorrência de ações ou omissões durante a execução dos serviços.
Reparar, por sua conta, qualquer avaria provocada por sua equipe ou equipamentos, no menor prazo possível.

6.8. Substituição de Profissionais e Equipamentos

Realizar, quando solicitado pela Administração, a substituição de funcionários ou equipamentos, sempre que houver falha na execução dos serviços ou descumprimento de normas legais, administrativas ou de segurança.

7. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR.

Será selecionado o fornecedor proponente da melhor oferta, assim considerada a menor preço global, desde que comprove as exigências do objeto e apresente a seguinte documentação mínima para habilitação:

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF), acompanhada do Registro Comercial, no caso de empresa individual ou Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado e documento do sócio proprietário;

b) Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão conjunta negativa de débitos relativos a tributos federais e da Dívida Ativa da União);

c) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual relativo ao domicílio ou sede do licitante;

d) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal relativo ao domicílio ou sede do licitante;

e) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), através do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF;

f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão negativa de Débitos Trabalhistas;

7.1 Os critérios de aceitabilidade de preços terão como base o valor médio estimado do ITEM especificado anteriormente no total de R$ 19.846,67 (dezenove mil, oitocentos e quarenta e seis reais e sessenta e sete centavos).

8. OBRIGAÇÕES:

8.1. São obrigações da CONTRATANTE:

a) permitir o acesso da CONTRATADA as informações necessárias ao cumprimento do objeto do contrato;

b) fornecer informações necessárias ao cumprimento do ajuste;

c) efetuar os pagamentos à contratada na forma em que ajustado;

d) nomear um representante para a fiscalização deste contrato nos termos da Lei 14.133/21;

e) efetuar o pagamento nas condições e preços pactuados;

8.2. São obrigações da CONTRATADA:

a) prestar os serviços de acordo com as especificações contratadas, no prazo e local indicado;

b) responsabilizar-se pelos danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078, de 1990)

c) comunicar ao Fiscal do contrato, de imediato, qualquer ocorrência que impossibilite os serviços.

d) atender de imediato às solicitações e promover a execução dos serviços contratados, sob pena de aplicação de penalidades previstas na Lei n°14.133/2021.

e) não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas e nem subcontratar.

9. FISCALIZAÇÃO

A fiscalização da prestação dos serviços será exercida por um representante da CONTRATANTE nos termos da Lei nº 14.133/21.

10. PAGAMENTO:

O pagamento se realizará após a devida liquidação, conforme dispõe a Lei n.º 4.320/64, com a emissão da Nota Fiscal e o seu encaminhamento à Câmara Municipal.

Para efetivação do pagamento será solicitado da CONTRATADA a apresentação das certidões negativas de débito Federal, Estadual, Municipal, FGTS e CNDT.

11. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO

Não haverá exigência de garantia contratual da execução, uma vez que os serviços são de pequeno valor e a exigência de garantia pode inviabilizar a contratação.

12. DA VIGÊNCIA

A vigência do contrato será de 12 meses, contados da assinatura do contrato.

13. ALTERAÇÕES DO CONTRATO

Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do Art. 124 da Lei nº 14.133/2021.

14. EXTINÇÃO DO CONTRATO

Constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as situações previstas nos incisos I a IX do art. 137 da Lei 14.133/2021.

15. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

15.1 A recusa do adjudicatário em assinar o contrato, dentro do prazo estabelecido pelo CONTRATANTE, bem como o atraso e a inexecução parcial ou total do contrato caracterizam descumprimento das obrigações assumidas e permitem a aplicação das seguintes sanções pelo CONTRATANTE:

a) Advertência;

b) Multa;

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Câmara Municipal, de acordo com os prazos estabelecidos no art. 156 da Lei nº 14.133/21.

d) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Câmara Municipal de acordo com os prazos estabelecidos no art. 156 da Lei nº 14.133/21.

15.2 As sanções relacionadas nos itens 15.1 “a” e “b” também poderão ser aplicadas àquele que:

a) Deixar de apresentar documentação exigida para o certame;

b) Apresentar declaração ou documentação falsa;

c) Ensejar o retardamento da execução do objeto da licitação;

d) Não mantiver a proposta;

e) Falhar ou fraudar a execução do futuro contrato;

f) Comportar-se de modo inidôneo;

g) Cometer fraude fiscal.

16. ESTIMATIVA DE CUSTOS E PREÇOS REFERENCIAIS

O custo estimado total da presente contratação é de R$19.846,67 (dezenove mil oitocentos e quarenta e seis reais e sessenta e sete centavos), conforme quadro dos itens deste Termo de Referência.

Na estimativa dos valores foram utilizados como parâmetro pesquisa nos comércios locais.

17. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Os recursos financeiros necessários ao cumprimento deste advirão do Orçamento do Legislativo, empenhando-se a despesa por conta da seguinte dotação:

01.001.01.031.0001.2001.3.3.90.39.1.500.0000000

18. CRITÉRIOS AMBIENTAIS ADOTADOS

A contratada deverá atender todas as normas legais pertinentes da atividade.

Câmara Municipal de Novo Mundo/MT, aos 12 de setembro de 2025.

________________________________________

Gleycivani Nunes da Silva

Agente de Contratação

Portaria Nº 013/2025

ANEXO II

PROPOSTA COMERCIAL

(Emitir em papel timbrado da empresa e/ou apor carimbo da mesma)

À Câmara Municipal de Novo Mundo/MT

Agente de Contratação e Equipe de Apoio

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 024/2025

RAZÃO SOCIAL:_____________________________________________________________

CNPJ: _____________________________________________________________________

Endereço:__________________________________________________________________

Cidade: __________________________________________ Estado___________________

E-mail:__________________________________________Tel.:_______________________

Nome do representante legal: _________________________________________________

RG:___________________________CPF:_________________________________________

Banco:____________________ Agência: ____________Conta Corrente:________________

A empresa acima apresenta em estrito cumprimento ao previsto no Aviso de Dispensa de Licitação em epígrafe, a Proposta Comercial por Item.

OBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços de jardinagem, conservação e manutenção de áreas verdes, sem dedicação exclusiva de mão de obra, com disponibilização de profissionais, maquinários e insumos, para atender as necessidades da câmara municipal de Novo Mundo/MT.

Item

Descrição do serviço

Unidade

Quantidade

Valor Mensal

Valor Anual

SERVICOS DE JARDINAGEM EM GERAL COMPREENDENDO:

- PREPARAÇÃO DO SOLO: ARAR O SOLO, ADICIONAR ADUBO E CORRIGIR A ACIDEZ, SE NECESSÁRIO.

- PLANTIO DE MUDAS, SEMENTES E BULBOS: SELEÇÃO E PLANTIO ADEQUADO DE PLANTAS, FLORES, ÁRVORES E ARBUSTOS.

- PODAS: REALIZAR PODAS DE FORMAÇÃO, PODAS DE LIMPEZA, PODAS DE RENOVAÇÃO E PODAS DE MANUTENÇÃO EM ÁRVORES, ARBUSTOS E PLANTAS ORNAMENTAIS.

- CONTROLE DE PRAGAS E DOENÇAS: IDENTIFICAÇÃO E COMBATE DE PRAGAS E DOENÇAS QUE POSSAM AFETAR AS PLANTAS.

- ADUBAÇÃO: APLICAR ADUBOS DE FORMA ADEQUADA PARA NUTRIR AS PLANTAS E PROMOVER SEU DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL.

- MANUTENÇÃO DE GRAMADOS: CORTAR A GRAMA, APARAR BORDAS, REALIZAR AERAÇÃO E FERTILIZAÇÃO DO GRAMADO, RASTELAR E RECOLHER RESÍDUOS PROVENIENTE DO CORTE.

- LIMPEZA DE REMOÇÃO DE RESÍDUOS: REMOVER FOLHAS, GALHOS, FLORES MURCHAS E OUTROS RESÍDUOS DO JARDIM PARA MANTER A ÁREA LIMPA E ORGANIZADA.

- RECOLHER ENTULHOS, SUJEIRAS, REMOVER/

- APARAR GRAMA E REALIZAR SERVIÇO DE CAPINAGEM DE PLANTAS INVASORAS.

Mês

1.653,88

19.846,67

2.Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias.(não inferior a 60 dias, contados da data de abertura da proposta).

Declaro que nos preços propostos estão incluídas todas as despesas, tributos, encargos sociais, comissões, fretes e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o fiel cumprimento do objeto desta licitação.

Local/data

Empresa:

CNPJ:

Sócio:

ANEXO III

MINUTA DE CONTRATO

CONTRATO 015/2025

DISPENSA 024/2025

Contrato que entre si celebram a Câmara Municipal de Novo Mundo/MT e a empresa__________, Contratação de empresa especializada em serviços de jardinagem, conservação e manutenção de áreas verdes, sem dedicação exclusiva de mão de obra, com disponibilização de profissionais, maquinários e insumos, para atender as necessidades da câmara municipal de Novo Mundo/MT, registro simples.

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO MUNDO/MT, pessoa jurídica de Direito Público Interno, com sede na Av. Ayrton Senna, 78 – Centro, Novo Mundo – MT CEP:78.528-000, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 01.623.513/0001-11 , neste ato representada pela sua presidente, a Sra. Valeria de Lima Vale, doravante denominada CONTRATANTE, e o(a) ................................................, inscrito(a) no CPF/CNPJ ................................................, sediado(a) no(a) ................................................, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) ................................................, inscrito no CPF nº ................................................, tendo em vista o que consta no Processo nº 024/2025 e em observância às disposições da Lei nº 14.133 de 1 de abril de 2021, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da Dispensa de Licitação nº 024/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. O objeto do presente termo é contratação de empresa especializada em serviços de jardinagem, conservação e manutenção de áreas verdes, sem dedicação exclusiva de mão de obra, com disponibilização de profissionais, maquinários e insumos, para atender as necessidades da câmara municipal de Novo Mundo/MT, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Aviso de Dispensa.

1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Aviso de Dispensa de Licitação, identificado no preâmbulo, e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA

2.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 12 (doze) meses contados da assinatura do contrato.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO

3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ ._____________________ (__________________), a ser pago em parcelas mensais de R$ _________________________, de acordo com as exigências descritas no termo de referência.

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da Câmara Municipal de Novo Mundo/MT, na classificação abaixo: 01.0001.01.031.0001.2001.3.3.90.39.1.500.0000000.

5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO

5.7 O pagamento se realizará após a devida liquidação, conforme dispõe a Lei n.º 4.320/64, com a emissão da Nota Fiscal e o seu encaminhamento à Câmara Municipal.

5.8 Para efetivação do pagamento será solicitado da CONTRATADA a apresentação das certidões negativas de débito de âmbito Federal, Estadual, Municipal, FGTS e CNDT.

6. CLÁUSULA SÉTIMA – GARANTIA DE EXECUÇÃO

6.1. Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

7. CLÁUSULA OITAVA – PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

7.1. As condições da prestação do serviço são aquelas previstas no Termo de Referência, Anexo I do Aviso de Dispensa nº 024/2025.

8. CLAÚSULA NONA - FISCALIZAÇÃO

8.1. A fiscalização da execução do objeto será efetuada por Fiscal de Contratos designado pela CONTRATANTE, na forma estabelecida no Termo de Referência de Anexo I do Aviso de Dispensa de Licitação.

9. CLÁUSULA DÉCIMA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA

9.1. São obrigações da CONTRATANTE:

a) permitir o acesso da CONTRATADA as informações necessárias ao cumprimento do objeto do contrato;

b) fornecer informações necessárias ao cumprimento do ajuste;

c) efetuar os pagamentos à contratada na forma em que ajustado;

d) nomear um representante para a fiscalização deste contrato nos termos da Lei 14.133/21;

e) efetuar o pagamento nas condições e preços pactuados;

9.2. São obrigações da CONTRATADA:

a) prestar os serviços de acordo com as especificações contratadas, no prazo, local indicado e nos termos do termo de referência;

b) responsabilizar-se pelos danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078, de 1990)

c) comunicar ao Fiscal do contrato, de imediato, qualquer ocorrência que impossibilite os serviços.

d) atender de imediato às solicitações e promover a execução dos serviços contratados, sob pena de aplicação de penalidades previstas na Lei n°14.133/2021.

e) não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas e nem subcontratar.

10. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

10.1. As sanções referentes à execução do contrato são todas aquelas previstas no item 15 do Termo de Referência, Anexo I do aviso da presente de Dispensa de Licitação.

11. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – EXTINÇÃO

11.1. O presente Termo de Contrato poderá ser extinto nos termos dos arts. 106 e 137, combinado com o art. 138 e 139 da Lei nº 14.133/2021.

11.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.

11.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE nos casos previstas no art. 104 da Lei 14.133, de 2021.

11.4. O termo de rescisão será precedido de Relatório indicativo dos seguintes aspectos, conforme o caso:

11.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

11.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

11.4.3. Indenizações e multas.

12. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – VEDAÇÕES

12.1. É vedado à CONTRATADA interromper o fornecimento dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.

13. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – ALTERAÇÕES

13.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

13.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, nos termos do art. 125 da Lei nº 14.133, de 2021.

14. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

14.1. As partes se comprometem a proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, relativos ao tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018).

14.1.1. O tratamento de dados pessoais dar-se-á de acordo com as bases legais previstas nas hipóteses dos artigos 7º, 11 e/ou 14 da Lei 13.709/2018 às quais se submeterão os serviços, e para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular.

14.2. A CONTRATADA obriga-se ao dever de proteção, confidencialidade, sigilo de toda informação, dados pessoais e base de dados a que tiver acesso, nos termos da LGPD, suas alterações e regulamentações posteriores, durante o cumprimento do objeto descrito no instrumento contratual.

14.2.1. A CONTRATADA não poderá se utilizar de informação, dados pessoais ou base de dados a que tenham acesso, para fins distintos da execução dos serviços especificados no instrumento contratual.

15. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – PUBLICAÇÃO

15.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, na Imprensa Oficial, conforme prevê a Lei nº 14.133, de 2021.

16. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – FORO

16.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Guarantã do Norte/MT, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 151, da Lei nº 14.133/2021.

Para validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em duas (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelas partes.

Novo Mundo/MT, aos ____ de setembro de 2025.

_________________________ ____________________

Contratante Contratada

Testemunhas:

1_____________________________CPF:_________________________

2_____________________________CPF:_________________________

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