Processo Pregão Eletrônico nº. 20/2024.

Processo Administrativo Nº. 70/2024.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT CNPJ nº. 15.023.971/0001-24.

CONTRATADA: J. CAVALHEIRO - COMERCIO CNPJ nº. 16.990.682/0001-67.

01. CLAUSULA PRIMEIRA - OBJETO:

1.1. o Registro de Preços para Futura e Eventual Aquisição de Combustíveis (Óleo Diesel Comum, Óleo Diesel S10, Gasolina, Etanol), atendendo as necessidades e solicitações das Secretarias do Município de Paranatinga – MT. Conforme especificações contidas no Edital, Termo de Referência e seus anexos. Conforme especificações contidas no ANEXO I e Termo de Referência do respectivo Edital.

02. CLÁUSULA SEGUNDA - DA BASE LEGAL:

2.1. Do apostilamento O estatuto de licitações e Contrato, quando define os preceitos de contratação pela administração Pública, determina que eventos dessa natureza sejam precedidos de "simples apostila". Para se utilizar dessa exceção, a lei exige que o objeto a ser apostilado esteja enquadrado nas permissões previstas na legislação.

a) Art. 136 - IV - Lei federal nº 14.133/2021.

03. CLÁUSULA TERCEIRA - DA ALTERAÇÃO:

3.1. Da transferência de quantidades dos itens;

3.1.1. Do Gabinete do Prefeito:

02.001.04.122.0001.2.004. - Manutenção e Enc. com o Gab. do Prefeito e Depart. Reduzido nº. 15. Fonte nº. 15000000. 3.3.90.30. Material de Consumo.

Item	Código	Descrição	Unidade	Quantidade
1	992571	OLEO DIESEL S-10	LITRO	5.970

3.2. Do recebimento da transferência de quantidades dos itens;

3.2.1. Para a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos:

09.002.15.452.0003.2.019. Manutenção das Atividades do Dep. de Serviços Urb. Reduzido nº. 839. Fonte nº. 15000000. 3.3.90.30. Material de Consumo.

Item	Código	Descrição	Unidade	Quantidade
1	992571	OLEO DIESEL S-10	LITRO	5.970

04. CLAUSULA QUARTA - DA JUSTIFIVATIVA:

4.1. Da justificativa - A Administração realiza o presente Segundo Termo de Apostilamento com o objetivo de formalizar a transferência de quantidade contratual, em conformidade com a legislação vigente e as cláusulas estabelecidas no contrato original. Tal medida se faz necessária para assegurar a adequada execução contratual, redistribuindo valores remanescentes de forma a atender à demanda administrativa e otimizar a utilização dos recursos públicos, garantindo continuidade e eficiência na prestação dos fornecimentos objeto do contrato.

05. CLAUSULA QUINTA - DO EMPENHO E VALOR:

5.1. O valor a ser empenhado com a nova dotação orçamentária inclusa - Exercício 2025, Código Reduzido (839) - Secretaria Municipal de Educação e Cultura, de acordo com a vigência a partir da data da publicação do presente termo, conforme saldo de quantitativo (unidade do fornecimento - LITRO) do contrato a ser pago à (CONTRATADA), conforme fornecimento vinculado ao objeto deste processo.

06. CLAUSULA SEXTA - DO PRAZO:

6.1. A vigência do presente termo de apostilamento refere-se a data de publicação deste ato, até o dia 30/09/2025.

Departamento de Licitações e Contratos.

Paranatinga - MT, em 04 de setembro de 2025.