O Município de Querência, Estado de Mato Grosso, por intermédio da Prefeitura Municipal, torna pública a decisão administrativa de revogação do Pregão Eletrônico nº 025/2025, instaurado com base no Processo Administrativo nº 084/2025, cujo objeto consistia no Registro de Preços para aquisição fracionada e eventual aquisição de materiais de limpeza, higiene, copa e cozinha, destinados às Secretarias Municipais, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos

I – FUNDAMENTAÇÃO PARA A REVOGAÇÃO

Após a realização da sessão pública ocorrida em 18 de agosto de 2025, sobreveio a Representação de Natureza Externa nº 205.989-4/2025, oriunda do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT), com pedido de tutela provisória de urgência, que apontou inconsistências entre os itens divulgados na plataforma Licitanet e aqueles constantes no Edital do certame.

A equipe técnica municipal, em análise interna, constatou que, no momento da importação dos itens do sistema de gestão interna para a plataforma Licitanet, ocorreram falhas materiais de classificação que macularam o procedimento. Entre as inconsistências verificadas, destacam-se:

1. Itens de baixo valor, todos inferiores a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), como os itens 44, 58, 76 e 118, que deveriam ser destinados de forma exclusiva às microempresas e empresas de pequeno porte (ME/EPP), foram abertos à ampla concorrência, em desconformidade com a Lei Complementar nº 123/2006, que restringe essa possibilidade apenas às contratações acima do limite.
2. Itens indevidamente classificados como não exclusivos para ME/EPP, a exemplo dos itens 39, 61, 72, 77, 112, 113, 115 e 117, os quais, conforme as regras editalícias e legais, deveriam ter recebido tratamento diferenciado.

As falhas decorreram de erro técnico na integração de dados, o que comprometeu a correta aplicação da legislação e as regras editalícias que asseguram o tratamento favorecido às ME e EPP.

Tais vícios, ainda que de natureza formal, geram prejuízo à isonomia, à competitividade e à observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, tornando imprescindível a revogação do procedimento para evitar futuras contestações administrativas ou judiciais.

II – FUNDAMENTO LEGAL

A presente revogação encontra amparo no artigo 71, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, que dispõe:

“O procedimento licitatório poderá ser revogado por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, mediante ato escrito e fundamentado.”

Adicionalmente, aplica-se ao caso o princípio da autotutela administrativa, consagrado pela Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual:

“A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”

Ainda, conforme previsto expressamente no item 9.8 do edital, a Administração reserva-se o direito de revogar o certame por motivo de conveniência ou oportunidade, desde que respeitados os direitos dos licitantes e os princípios constitucionais da legalidade, publicidade, motivação e transparência.

Destaca-se que não houve geração de despesa, emissão de empenho ou liquidação de valores relativos ao certame, de modo que não há prejuízo financeiro à Administração nem aos licitantes.

III – CONCLUSÃO

Diante do exposto, revoga-se o Pregão Eletrônico nº 025/2025 – Processo Administrativo nº 084/2025, por razões de interesse público supervenientes e devidamente motivadas, vinculadas à constatação de erros técnicos que comprometeram a lisura e a validade do procedimento licitatório.

Esclarece-se que a presente decisão não traduz juízo negativo sobre os licitantes e tampouco implica nulidade de ofício do edital, mas constitui medida preventiva de resguardo da legalidade, da isonomia e da segurança jurídica do certame.

A Administração Municipal compromete-se a publicar oportunamente novo edital, com as devidas correções e ajustes técnicos, garantindo condições isonômicas de participação e fiel observância aos princípios que regem as licitações públicas.

Querência – MT, 15 de setembro de 2025

GILMAR REINOLDO WENTZ

Prefeito Municipal