“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão Por Morte em favor da Sra. Nadir Sutero Lançone, na qualidade de companheira, em decorrência do falecimento do segurado Sr. Antônio Lançone.”

O EXMO Prefeito do Município de Tabaporã, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no artigo 40, § 7º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, c/c art. 7º; art. 14; art. 16 e art. 18, §1º, inciso V, alínea “C”, item “6” da Lei Complementar nº 24 de 05/12/2023 que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Tabaporã/MT, instituído pela Lei Municipal 482/2004 de 14/12/2004;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento do Sr. Antônio Lançone, brasileiro, portador da Cédula de Identidade n.º 1.726.216 SESP/PR e inscrito no CPF sob o n.º 327.885.929-49, servidor aposentado por Invalidez, no cargo de Vigia, Classe “A” Nível “09”, matrícula n.º 17, lotado na Secretaria Municipal de Transporte, Viação, Obras e Urbanismo, em favor da Sra. Nadir Sutero Lançone, cônjuge do “de cujus”, portadora da Cédula de Identidade nº 975053 SESP/MT e inscrita no CPF sob nº. 933.355.631-15, o equivalente a 100% (cem por cento) da cota de forma vitalícia, conforme processo administrativo do PREVIPORÃ, n.º 2025.07.00005P, a partir de 01/08/2025, data do óbito, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais e financeiros a partir de 01 de agosto de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Tabaporã/MT, 16 de setembro de 2025.

CARLOS EDUARDO BORCHARDT

Prefeito Municipal