PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 074/2025

INEXIGIBILIDADE Nº. 018/2025

Preâmbulo

O Município de Porto dos Gaúchos/MT, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 03.204.187/0001-33, com sede administrativa na Praça Leopoldina Wilke, n.º 19, – MT, CEP – 78.560-000, fone (66) 3526-2000, por meio da sua CML – Comissão Municipal de Licitação, instituída pela portaria 338/2025 de 01/07/2025, faz saber que em atendimento à solicitação do Secretária Municipal de Cultura e Economia Criativa, realizará Processo de Licitação N° 074/2025, fundamentado na LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 74 - INCISO ll, CONTRATAÇÃO DA BANDA ATRILHA PARA ACOMPANHAMENTO MUSICAL DOS CALOUROS PARTICIPANTES DO 26º FESCAPO – FESTIVAL DA CANÇÃO DE PORTO DOS GAÚCHOS-MT QUE SERÁ REALIZADO NOS DIAS 06, 07 E 08 DE NOVEMBRO DE 2025. Conforme descrição abaixo.

1. DAS PARTES

1.1. CONTRATANTE:

MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS - MT, inscrito no CNPJ sob o nº 03.204.187/0001-33, com sede na Praça Leopoldina Wilke, n. 19 – centro, CEP – 78.560-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, portador do RG nº. 1173531-7 SSP/MT e CPF n.º 893.514.361-87, residente e domiciliado na Rua Minervino C. dos Santos, Quadra 103, lote 06, bairro da creche, município de Porto dos Gaúchos – MT, CEP – 78.560-000.

1.2. CONTRATADO:

13.028.292 JORGE APARECIDO CASTILHO, inscito no CNPJ n° 13.028.292/0001-12, ENDEREÇO: AV RIO GRANDE DO SUL, nº 1234, Bairro: CENTRO, Municpio de PORTO DOS GAUCHOS - MT, CEP: 78.560-000, ora diante chamado simplesmente de CONTRATADO.

2. DO OBJETO:

2.1. CONTRATAÇÃO DA BANDA ATRILHA PARA ACOMPANHAMENTO MUSICAL DOS CALOUROS PARTICIPANTES DO 26º FESCAPO – FESTIVAL DA CANÇÃO DE PORTO DOS GAÚCHOS-MT QUE SERÁ REALIZADO NOS DIAS 06, 07 E 08 DE NOVEMBRO DE 2025

ITEM	ESPECIFICAÇÃO		UND.	QTD.		VLR. UNIT.		VALOR TOTAL
01	CONTRATAÇÃO DA “BANDA ATRILHA” PARA ACOMPANHAMENTO MUSICAL DOS CALOUROS PARTICIPANTES DO “26º FESCAPO - FESTIVAL DA CANÇÃO DE PORTO DOS GAÚCHOS” DO MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS e Apresentação artística da Banda ATrilha (Baile) no dia 08 de Novembro de 2025, além de acompanhar os calouros inscritos no 26º FESCAPO – Festival da Canção de Porto dos Gaúchos nas apresentações dias 06, 07 e 08 de novembro de 2025. -Responsabilidade pelo acompanhamento de ensaios prévios a serem realizados em datas e horários previamente definidos pela organização. Obs: Estão inclusas todas as despesas com translado da Banda e artistas, alimentação, hospedagem, Som, Iluminação e Painéis de Led.		UNI	01		45.000,00		45.000,00

3. DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

3.1. A Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos, por meio da Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa, justifica a contratação da Banda Atrilha para a realização do FESCAPO-Festival da Canção de Porto dos Gaúchos, a ser realizado nos dias 06, 07 e 08 de novembro de 2025.

A Banda Atrilha possui reconhecida trajetória artística na região, destacando-se por sua qualidade musical, experiência em grandes eventos e capacidade de atrair público diversificado. O grupo já se apresentou em importantes festivais e eventos culturais, conquistando notoriedade pela performance, versatilidade e interação com o público, fatores que contribuem diretamente para o êxito do festival.

A contratação da Banda Atrilha para o FESCAPO - Festival da Canção de Porto dos Gaúchos, que será realizado nos dias 06, 07 e 08 de novembro, justifica-se pela sua importância histórica e cultural para o município e para o próprio Festival.

A Banda Atrilha foi a primeira banda a realizar o FESCAPO, consolidando-se como parte essencial da trajetória do evento. Além disso, seus integrantes foram responsáveis pela criação e execução do single oficial do Festival, música que se tornou um marco representativo e identitário da festividade.

Sua participação contribui de maneira significativa para valorizar a cultura local, resgatando a memória do festival e fortalecendo sua identidade junto à comunidade. Ressalta-se, ainda, que a Banda Atrilha possui reconhecimento regional e mantém forte vínculo com o público, fatores que elevam a qualidade artística do evento.

A escolha da Banda Atrilha se dá em razão de sua notória especialização e singularidade artística, condições estas que tornam inviável a realização de processo licitatório, conforme previsto no art. 74, inciso II e III, da Lei nº 14.133/21.

A apresentação da banda ocorre exclusivamente por meio da Empresa Jorge Aparecido Castilho- ME, conforme documentos anexados ao processo.

Para garantir a transparência e conformidade da contratação, seguem anexos os seguintes documentos:

Proposta de apresentação detalhada, incluindo cachê, som, iluminação e painéis; Portfólio técnico sobre a adequação da Banda ao evento; Demais documentação necessária para a realização do processo licitatório.

Diante disso, a contratação da Banda Atrilha mostra-se indispensável para garantir a valorização da história do Festival, proporcionar entretenimento de qualidade e reafirmar o compromisso do município com a preservação e o incentivo à cultura local e regional.

Assim, solicita-se a formalização do processo administrativo para a devida contratação

4. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1 As despesas decorrentes do objeto desta licitação serão empenhadas oportunamente em dotações próprias, as quais foram autorizadas através da Lei Municipal nº. 1229/2024 de 17/12/2024 – LOA/2025, conforme segue:

Órgão:------------------------------- 16 – Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa.

Unidade Orçamentária:-------- 002 – Departamento de Cultura.

Função:------------------------------ 13 - Cultura.

Sub-Função:----------------------- 392 – Difusão Cultural.

Programa:-------------------------- 0011 – Cultura & Economia Criativa.

Projeto Atividade:--------------- 2304 – Realização do Fescapo.

Elemento de Despesas:------ 3390.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

RED./Código:--------------------- 0829.

Fonte--------------------------------- 1.500.000000 Saldo --------R$ 45.000,00

5. DO CONTRATO:

5.1 Será formalizado Contrato com fim vinculativo obrigacional e características de compromisso entre as partes, obedecendo ao que preceitua a LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 74 - INCISO ll e suas alterações, bem como estabelecer e documentar as responsabilidades e os direitos das partes.

6. DO PAGAMENTO

6.1. O valor total do contrato corresponde a R$ 45.000,00 (QUARENTA E CINCO MIL REAIS), e será pago da seguinte forma:

6.2. O pagamento será efetuado através de TRANSFERENCIA a pessoa jurídica contratada 13.028.292 JORGE APARECIDO CASTILHO, portadora do CNPJ n° 13.028.292/0001-12, após a Emissão de Nota fiscal.

7. DO FUNDAMENTO LEGAL

7.1. O presente certame está cristalizado nas recomendas prescritas na LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 74 - INCISO ll, com suas alterações e demais Legislações pertinentes.

8. DO FORO

8.1. Fica eleito e convencionado, para fins legais e para questões derivadas deste CERTAME o Foro da Comarca de Porto dos Gaúchos/MT, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

9. FISCAL DE CONTRATOS

9.1. Servidor que preferencialmente deverá ter conhecimento técnico do objeto da contratação, indicado pelo representante da Área Requisitante da contratação e designado pela autoridade competente, para acompanhar e fiscalizar a execução contratual, responsabilizando-se pela verificação do efetivo cumprimento das obrigações pactuadas e respectivo ateste das faturas/notas fiscais.

9.2. Este Contrato será acompanhado em todas as fazes de execução pelo Sr. _________, CPF nº ______ nomeado pela Portaria nº ___/2024.

Porto dos Gaúchos/MT, 15 de setembro de 2025.

Município de Porto dos Gaúchos/MT

VANDERLEI ANTÔNIO DE ABREU

Prefeito Municipal

CONTRATANTE