FRANCISCO FERREIRA MENDES JUNIOR, Prefeito Municipal do Município de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO, a necessidade de estabelecer normas para o recebimento de bens e materiais no âmbito da Administração Pública Municipal e regulamentar o recebimento provisório e definitivo, bem como, a devolução de materiais em desconformidade com o contrato ou ata de registro de preços;

CONSIDERANDO, as especificidades de armazenagem de itens e insumos;

CONSIDERANDO, Artigo 2º e o 10º, da Instrução Normativa nº 14/2009;

RESOLVE:

Art. 1º - Definir as Unidades Externas do Almoxarifado, tendo elas, a incumbência de seguir os parâmetros regulamentados na Instrução Normativa nº 014/2009 e legislações correlatas, sendo:

I – Unidade Externa de Almoxarifado da Secretaria Municipal de Educação - SEMED;

II – Unidade Externa de Almoxarifado da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania - SEMASTC, e;

III – Unidade Externa de Almoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde - SMS.

Art. 2º - A unidade externa do Almoxarifado recebedora deverá observar os mesmos procedimentos de conferência, recebimento provisório e definitivo previstos na Instrução Normativa – I.N. nº 014/2009, bem como, lavrar os devidos registros e comunicações ao Almoxarifado Central.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data dia 01 de setembro de 2025.

Diamantino/MT, 01 de setembro de 2025

FRANCISCO FERREIRA MENDES JUNIOR

Prefeito Municipal