PORTARIA N.º 088/2025 – ADM

DE 20 DE AGOSTO DE 2.025

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por morte a filha menor Claraelis Santos Costa em decorrência do falecimento do servidora Sra. “Wania Clere dos Santos Luz".

O Secretário Municipal de Administração do Município de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o art. 40, § 7º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c art. 7º, inciso I da Lei Complementar nº 525, de 23 de dezembro de 2010 que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência do município de Santa Terezinha - MT; art. 28, e art. 30, inciso I, art. 32 § 1º, inciso “II”, da Lei Complementar nº 768, de 29 de março de 2021 e Decreto municipal n.º 1461 de 24/11/2020 que dispõe sobre o reajuste Revisão Geral dos Servidores Públicos;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Pensão por morte, em decorrência do falecimento da servidora Sra. Wania Clere dos Santos Luz, brasileira, portadora do RG nº 1934760-0 SSP/MT e do CPF nº 650.130.931-04, servidora aposentada por incapacidade permanente, pelo Município de Santa Terzinha-MT, devidamente registrado ACORDÃO TCE-MT Nº 885/2024/PV em favor da “filha”, Claraelis Santos Costa, inscrita no CPF nº. 071.737.101-89, filha do de “cujus”conforme processo administrativo do PREVIST, nº2025.07.00003P, a partir de 17/06/2025, data do óbito, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 17/06/2025, revogadas as disposições em contrário.

Santa Terezinha/MT, 20 de agosto de 2025.

JOAO LOPES DE OLIVEIRA

Diretor Executivo do PREVIST

Homologo:

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

PREFEITO MUNICIPAL