DECRETO Nº 079/GP/2025 DE 15 DE SETEMBRO DE 2025.

Altera parágrafo único do artigo 4º do Decreto nº 022/GP/2024, de 05 de abril de 2024, que Regulamenta o Plano de Contratações Anual do Município de Colniza e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLNIZA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Colniza e tendo em vista o disposto no inciso VII, do artigo 12, da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021:

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, que estabelece as normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

CONSIDERANDO a necessidade de editar o Plano de Contratações Anual (PCA) no âmbito da administração pública municipal;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 022/GP/2024, de 05 de abril de 2024, que Regulamenta o Plano de Contratações Anual do Município de Colniza/MT e suas alterações posteriores;

CONSIDERANDO a necessidade de alterar o parágrafo único do artigo 4º do Decreto Municipal nº 022/GP/2024, de 05 de abril de 2024 quanto aos prazos de cadastro do Documento de Formalização de Demanda (DFD) pelos requisitantes no portal PNCP e consolidação das informações registradas no portal PNCP por parte do Departamento de Licitações e Contratos, adaptando-se à rotina dos setores administrativos envolvidos;

DECRETA:

Art. 1° O parágrafo único do artigo 4º do Decreto nº 022/GP/2024, de 05 de abril de 2024, que Regulamenta o Plano de Contratações Anual do Município de Colniza passará a contar com a seguinte redação:

“Art. 4º (...)

Parágrafo único. O período de que trata o caput compreenderá a elaboração mediante o cadastro do Documento de Formalização de Demanda (DFD) pelos requisitantes no portal PNCP com posterior consolidação das informações registradas no portal PNCP por parte do Departamento de Licitações e contratos, ultimando-se com a aprovação do plano pela autoridade competente e publicação no Diário Oficial do Município e do plano no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP até o último dia útil do mês de novembro de cada ano.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Colniza-MT, 15 de setembro de 2025.

MILTON DE SOUZA AMORIM

PREFEITO MUNICIPAL

Certidão de Publicação

Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal Colniza-MT, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001.

Colniza/MT, em 15 de setembro de 2025.

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Elvira Mund da Costa

Secretária Adjunta de Administração