PORTARIA N.º 658/2025

“Dispõe sobre a criação da Comissão Organizadora do Processo Seletivo interno para provimento das funções de Diretor e Coordenador escolar na rede municipal de Nobres/MT e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES-MT, Sr. JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO a necessidade de realização de Processo Seletivo Interno, destinado ao provimento das funções de Diretor e Coordenador Escolar na rede municipal de ensino de Nobres/MT, com vistas a assegurar a gestão democrática e qualificada das unidades escolares;

CONSIDERANDO que incumbe à Administração Pública Municipal adotar procedimentos transparentes e objetivos para seleção de gestores escolares, de modo a valorizar o mérito, o desempenho profissional e o compromisso pedagógico dos servidores da rede;

CONSIDERANDO a competência do Poder Executivo para instituir comissões responsáveis pela organização, acompanhamento e fiscalização de certames, garantindo a lisura, legalidade e eficiência do processo seletivo;

CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que devem nortear a atuação administrativa, assegurando a igualdade de oportunidades e a confiança da comunidade escolar;

CONSIDERANDO, por fim, o interesse público na consolidação de lideranças escolares comprometidas com a qualidade da educação, a participação da comunidade e a promoção de políticas educacionais inclusivas e efetivas;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica criada a Comissão Organizadora do Processo Seletivo Interno, destinada a acompanhar, coordenar e fiscalizar todas as etapas do certame para provimento das funções de Diretor e Coordenador Escolar da rede municipal de ensino de Nobres/MT, sendo designados para compô-la os seguintes membros, sob a presidência do primeiro:

I – Rafaela Vitória Mendes Volcov, CPF nº 010.xxx.xx1-60;

II – Thais Aparecida Valandro de Oliveira Alcantara, CPF nº 021.xxx.xx1-16;

III – Juliani Cristina da Silva, CPF nº 632.xxx.xx1-00.

Parágrafo único. Em caso de afastamento, impedimento legal ou suspeição de algum membro da Comissão, caberá ao Prefeito Municipal designar substituto para assegurar a continuidade dos trabalhos.

Art. 2º. Compete à Comissão, em articulação com a empresa contratada para a execução das provas, definir cronograma, organizar procedimentos e adotar as medidas necessárias à elaboração, publicação e ampla divulgação do Edital do Processo Seletivo Interno para provimento das funções de Diretor e Coordenador Escolar na rede municipal de ensino, observados critérios objetivos de mérito e desempenho.

Art. 3º. A Comissão terá autonomia para deliberar sobre questões relacionadas à aplicação e execução do Processo Seletivo, praticando os atos necessários à sua realização, observada a legislação vigente e as orientações normativas expedidas pelo Município.

Parágrafo único. As deliberações da Comissão deverão ser registradas em atas, lavradas e assinadas por todos os membros presentes, devendo as reuniões ser convocadas pelo Presidente, mediante comunicação prévia aos demais integrantes.

Art. 4º. Incumbe à Comissão zelar pela legalidade, moralidade, transparência e regularidade de todas as fases do certame, providenciando a divulgação oficial do Edital, de eventuais retificações e dos resultados, de modo a assegurar igualdade de condições a todos os candidatos.

Art. 5º. Concluídos os trabalhos, a Comissão deverá apresentar relatório final circunstanciado, detalhando as atividades desenvolvidas, encaminhando-o ao Prefeito Municipal, bem como divulgando a relação definitiva dos candidatos aprovados.

Art. 6º. A Comissão poderá solicitar apoio técnico e administrativo de servidores da Secretaria Municipal de Educação e Cultura ou de outros órgãos municipais, sempre que necessário ao pleno desempenho de suas atribuições.

Art. 7º. Os trabalhos da Comissão terão duração até a homologação final do certame e a apresentação do relatório conclusivo, quando se dará sua automática dissolução.

Art. 8º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, 12 de setembro de 2025.

JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO

PREFEITO MUNICIPAL