PORTARIA Nº 449/2025/GAPRE, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025.

DESIGNA COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS, SUCATEADOS, NÃO APROVEITADOS, RESTOS DE CONSTRUÇÃO E DEMOLIÇÃO, MATERIAIS DE INFORMÁTICA, ELETROELETRÔNICOS E OUTROS RESÍDUOS, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.658/2025.

NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 83, incisos III e XXX, da Lei Orgânica do Município de Canabrava do Norte, e;

CONSIDERANDO o disposto no art. 3º da Lei Municipal nº 1.658, de 01 de setembro de 2025, que determina que a avaliação dos bens e resíduos seja realizada por Comissão Especial de Avaliação designada por Portaria do Chefe do Poder Executivo;

CONSIDERANDO a necessidade de dar destinação adequada aos bens móveis inservíveis, sucateados, obsoletos, restos de construção e demolição, materiais de informática, eletroeletrônicos e demais resíduos que não possam ser reaproveitados ou alienados, em conformidade com a legislação vigente;

CONSIDERANDO que a correta avaliação deve ser acompanhada de relatório circunstanciado, com descrição, justificativa técnica, estimativa de valor e registro fotográfico ou audiovisual, conforme previsto na legislação municipal;

CONSIDERANDO que a transparência, a rastreabilidade e a responsabilidade na destinação de bens públicos impõem a constituição de comissão formalmente designada;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o apoio de profissionais técnicos ou especialistas nas áreas específicas para subsidiar a Comissão quanto às características e especificações dos materiais avaliados, especialmente do quadro da Prefeitura Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída, nos termos do art. 3º da Lei Municipal nº 1.658, de 01 de setembro de 2025, a Comissão Especial de Avaliação de bens móveis inservíveis, sucateados, não aproveitados, restos de construção e demolição, materiais de informática, eletroeletrônicos e outros resíduos no âmbito da Administração Municipal.

Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes membros:

I – Simone Barbosa Vieira, matrícula nº 2588, CPF nº ***.***.011-10 – Presidente;

II - Peterson Alves Cândido Orzechovski, matrícula nº 2593, CPF nº ***.***.061-19 - Secretário;

III – Gilcimar Lima Coimbra, matrícula nº 2416, CPF nº ***.***.801-15 – Membro;

IV – Enizan Vieira da Silva, matrícula nº 1752, CPF nº ***.***.971-34 – Membro;

V – Welesney Zago, matrícula nº 2600, CPF nº ***.***.056-96 – Membro;

VI – Antônio Junio Perbuares Silveira, matrícula nº 2444, CPF nº ***.***.551-33 – Membro;

VII – José Milton Castro Neves, matrícula nº 2589, CPF nº ***.***.611-04 – Membro.

Art. 3º Compete à Comissão proceder à avaliação, elaborar relatório circunstanciado e propor a destinação dos bens e materiais, nos termos da Lei Municipal nº 1.658/2025, observando os critérios técnicos, econômicos, ambientais e jurídicos pertinentes.

Art. 4º Compete à Presidente da Comissão:

I – coordenar os trabalhos, convocar reuniões e dirigir os atos da Comissão;

II – distribuir tarefas entre os membros, assegurando a regularidade dos procedimentos;

III – representar a Comissão perante os órgãos da Administração Municipal e junto ao Prefeito;

IV – submeter o relatório final à apreciação e assinatura dos demais integrantes.

Art. 5º Compete ao Secretário da Comissão:

I – secretariar os trabalhos da Comissão e lavrar as atas das reuniões;

II – organizar e manter arquivados os documentos referentes às avaliações;

III – auxiliar na elaboração do relatório circunstanciado e consolidar as informações prestadas pelos membros;

IV – substituir a Presidente em seus impedimentos eventuais, salvo quando se tratar de decisão de caráter final.

Art. 6º A Comissão fica autorizada a requisitar o acompanhamento de profissionais técnicos ou especialistas, preferencialmente do quadro da Prefeitura Municipal, quando necessário, a fim de garantir a adequada análise e especificação dos materiais avaliados.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Canabrava do Norte – MT, Gabinete do Prefeito, aos 12 dias do mês de setembro de 2025.

NEUILSON DA SILVA LIMA Prefeito Municipal