TERMO DE DOAÇÃO DE BEM MÓVEL

TERMO DE DOAÇÃO DE BEM MÓVEL QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICIPIO DE MIRASSOL D'OESTE, E O SERVIÇO DE AGUA E ESGOTO DE MIRASSOL D’OESTE

- SAEMI.

Por meio do presente, de um lado o MUNICIPIO DE MIRASSOL D’OESTE, com sede na Rua Antonio Tavares, 3310, Bairro Centro, Mirassol D’Oeste-MT, CEP 78.280- 000, inscrita no CNPJ 03.755.477/0001-75 neste ato representado pelo Prefeito, Sr. Hector Alvares Bezerra, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n. 036.127 , com

endereço profissional supra transcrito, doravante denominado DOADOR, e de outro lado o SERVIÇO DE AGUA E ESGOTO DE MIRASSOL D’OESTE - SAEMI,

localizada à Rua Ricardo Druziam Gallo, 161 – Mirassol II - MT, CEP 78280- 000, nesta cidade de Mirassol D’Oeste-MT, , inscrito no CNPJ sob o nº 07.745.657/0001-27, neste ato representado pelo Diretor Srº. João Luciano de Oliveira , brasileiro, inscrito no CPF sob o n. 326.139 e no RG 051100 , residente e domiciliado nesta cidade

de Mirassol D'Oeste-MT, a Rua 14 de maio, s/n, Cidade Tamandaré, doravante denominado DONATÁRIO, resolvem firmar o presente Termo de Doação, mediante as seguintes cláusulas e condições:

1.  CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O objeto do presente instrumento consiste na doação, sem encargos, pelo DOADOR, de Bem Móvel, conforme condições a seguir:

Maquinario tipo Retroescavadeira Autopropusada sobre rodas, carregamento frontal e equipado na parte posterior com um braço articulado provido de uma caçamba, motor perkins a diesel, cabine de operação fechada com ar condicionado; Ano de fabricação 2025; Ano modelo 2025; Chassi SD25F00025MOTOR:NM83368R039650K, estado de conservação ótimo, valor R$ 324.000,00 (trezentos e vinte e quatro mil reais).

Parágrafo único - O veículo objeto desta doação será destinado exclusivamente ao uso nas atividades desenvolvidas pelo Donatário.

2.  CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES

2.1. Caberá ao DONATÁRIO:

 

· Fornecer os dados, informações e apoio necessários ao recebimento do bem a ser doado;

· Exercer o acompanhamento e controle sobre as obrigações;

· Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo DOADOR;

· Comunicar ao DOADOR qualquer falha e/ou irregularidade na execução do objeto.

As despesas decorrentes do referido bem, incluindo tributos, taxas, e outros custos relacionados, correrão por conta exclusiva do Donatário.

2.2. Caberá ao DOADOR:

· Executar integralmente o objeto, conforme ofertado na proposta de doação, observados a legislação em vigor, bem como as orientações complementares do DONATÁRIO;

· Obedecer o prazo apresentado, com intuito de não gerar atrasos na entrega da doação;

· Manter as condições de qualificação exigidas anteriormente à doação;

· Acatar as orientações do DONATÁRIO, prestando os esclarecimentos e atendendo às solicitações;

· Observar e guardar sigilo sobre informações a que tiver acesso em virtude da doação;

3. CLAUSULA TERCEIRA - DA REVERSÃO DO BEM

A reversão do bem ao patrimônio do Município se dará nas seguintes hipóteses:

a) Se for dada destinação diversa ao bem doado ou se este for utilizado em desacordo com sua finalidade específica;

b) Se, por qualquer motivo, ocorrer o encerramento das atividades da entidade beneficiária;

c) O Donatário descumprir quaisquer das condições estabelecidas neste termo de doação.

Parágrafo único - A reversão do bem ao patrimônio municipal será realizada mediante procedimento administrativo instaurado pelo Poder Executivo, assegurado o contraditório e a ampla defesa à entidade beneficiária.

4.  CLÁUSULA QUARTA – DAS VEDAÇÕES

 

3.1. É vedada a utilização do presente termo de doação para fins publicitários, ressalvada, após a entrega dos bem objeto da doação, a menção informativa da doação no sítio eletrônico do doador.

5.  CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO

4.1. Incumbirá ao DOADOR providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial dos municípios.

6.  CLÁUSULA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

5.1. O bem doado esta sendo ofertado pelo DOADOR, sem coação ou vício de consentimento, estando o DONATÁRIO livre de quaisquer ônus ou encargos.

5.2. O DONATÁRIO declara que aceita a doação do bem em todos os seus termos.

5.3. O bem doado será recebido com o ateste do gestor do DONATÁRIO.

5.4. O DOADOR declara ser proprietário do bem a ser doado e que inexistem demandas administrativas ou judiciais com relação a eles.

5.5. O presente termo não caracteriza novação, pagamento ou transação em relação a eventuais débitos do DOADOR.

5.6. O presente Termo é firmado em caráter irrevogável e irretratável.

5.7. As partes contratantes se comprometem a não oferecer, dar ou se comprometer a dar a qualquer pessoa, ou aceitar ou comprometer-se a aceitar de qualquer pessoa, seja por conta própria ou de outrem, qualquer doação, pagamento, compensação, vantagens financeiras ou não financeiras, ou benefícios de qualquer espécie que constituam prática ilegal ou de corrupção sob as leis de qualquer país, seja de forma direta ou indiretamente relacionada ao presente termo, ou de outra forma que não relacionada a este termo, e devem, ainda, garantir que seus colaboradores e agentes ajam da mesma forma ("Obrigações Anticorrupção").

5.8. A inexecução ou a mora no cumprimento do encargo, pelo donatário, implicará a reversão da doação

 

5.9. O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Doação será o da Comarca de Mirassol D'Oeste.

6.0. A partir da assinatura do termo de doação, a entidade beneficiária terá pleno uso e posse do Maquinário, assumindo integral responsabilidade por todos os encargos, despesas, obrigações civis, criminais, administrativas e tributárias que venham a incidir.

6.1. Em caso de invalidação da doação, o Donatário devera arcar com todos os custos e despesas necessários a reintegração do bem ao patrimônio municipal.

E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, que segue assinado pelas PARTES, na presença de duas testemunhas.

Mirassol D'Oeste, 02 de setembro de 2025

DOADOR

DONATÁRIO

Testemunhas:

Nome: Nome:

RG: RG:

CPF: CPF: