PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 66/2025

Objeto: Contratação de empresa especializada em engenharia para a prestação de serviços de supervisão, assessoria técnica, controle tecnológico e levantamento topográfico.

CONTRATADO: VALDETE ELENI FERREIRA DO NASCIMENTO

CNPJ Nº: 19.099.980/0001-50

ENDEREÇO: R XV DE NOVEMBRO, N° 1620, CEP 78.280-000, CIDADE TAMANDARE MIRASSOL D’OESTE-MT.

Prazo de entrega: Os serviços deverão ser prestados conforme demanda requistada.

Prazo de vigência do contrato: 180 dias após assinatura do contrato.

Valor dos serviços a serem contratados: R$ 26.500,00

Fundamento legal: Art. 75, II da Lei nº 14.133/2021.

Tendo em vista o que consta dos autos, tudo ratifico e, por consequência lógica, determino a contratação direta da empresa, para que produza todos os efeitos legais.

Considerando o Parecer Jurídico favorável à contratação direta com fulcro no art. Art. 75, II da Lei nº 14.133/2021, cujo ao teor aderimos na íntegra;

RESOLVO,

RATIFICAR a justificativa apresentada, em cumprimento ao que dispõe o art. Art. 72, VIII da Lei nº 14.133/2021, determinando sua publicação na imprensa oficial como condição de sua eficácia.

Reserva do Cabaçal – MT, 15 de setembro de 2025.

JONAS CAMPOS VIEIRA

Prefeito Municipal