Dispõe sobre a transformação de cargos em comissão no âmbito da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTINO, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o art. 47, inciso V, da Lei Complementar Municipal nº 68, de 14 de março de 2022,

CONSIDERANDO a necessidade de adequação da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, de modo a aprimorar a gestão e a execução das políticas públicas;

CONSIDERANDO que a transformação se dará mediante fusão de cargos em comissão de mesma natureza, sem aumento de despesa, observada a equivalência remuneratória prevista na legislação municipal;

CONSIDERANDO que a medida permitirá a criação de cargo estratégico, em consonância com as demandas administrativas e operacionais do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização do sistema cadastral do Município para registro das alterações promovidas, a fim de garantir a regularidade junto aos setores de Recursos Humanos, Orçamento, Controle Interno e demais áreas interessadas;

Art. 1º Ficam transformados os seguintes cargos em comissão previstos no Anexo II da Lei Complementar Municipal nº 68/2022, vinculados à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras: I – 01 (um) cargo de Assistente Técnico I – DGA 8, constante do subitem 1.3; II – 01 (um) cargo de Assistente Técnico II– DGA 9, constante do subitem 1.3.

Art. 2º Em decorrência da transformação referida no artigo anterior, fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, 01 (um) cargo em comissão de Coordenador – DGA 6, com remuneração de R$ 5.751,59 (cinco mil, setecentos e cinquenta e um reais e cinquenta e nove centavos), mantida a referência e natureza previstas na Lei Complementar Municipal nº 68/2022.

Art. 3º A transformação de que trata este Decreto resulta em economia mensal de R$ 1.150,79 (mil cento e cinquenta reais e setenta e nove centavos), não implicando em majoração de despesa para o Município, permanecendo inalterada a estrutura remuneratória da Administração.

Art. 4º O Departamento de Recursos Humanos deverá proceder, de imediato, à atualização do sistema cadastral de pessoal e comunicar as alterações às áreas de Orçamento, Controle Interno, Planejamento e demais setores interessados, para que adotem as providências necessárias no âmbito de suas competências.

Art. 5º Integra o presente Decreto o Anexo Único, que detalha a transformação de cargos realizada.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Diamantino/MT, 11 de setembro de 2025.

FRANCISCO FERREIRA MENDES JÚNIOR Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

(Decreto nº 2422025)

Quadro de Transformação de Cargos em Comissão – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras

Situação	Cargo	DGA	Quantitativo	Remuneração Unitária (R$)	Total (R$)
Extintos por transformação	Assistente Técnico I	DGA-8	01	4.125,42	4.125,42
	Assistente Técnico II	DGA-9	01	2.776,96	2.776,96
Subtotal Extintos			02		6.902,38
Criado por transformação	Coordenação Especial	DGA-6	01	5.751,59	5.751,59
Saldo					1.150,79