RESOLUÇÃO N°03/2025/CMAS

Dispõe sobre a Aprovação do Projeto Executivo (PROCAD-SUAS 2025) do Município de Santo Afonso-MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL de Santo Afonso/MT- CMAS, no uso das atribuições que lhe confere a LEI Nº 501 de 30 de Novembro de 2021 e;

Considerando a reunião realizada dia 12 de setembro de 2025, Ata Nº 03/2025;

Considerando que o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) publicou a Portaria MDS nº 871, de 29 de março de 2023, que regulamenta as ações do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD-SUAS), instituído e pactuado pelas instâncias do SUAS.

Considerando a existência de um volume significativo de cadastros com informações inconsistentes ou desatualizadas no Cadastro Único tem permitido que pessoas de uma mesma família recebam mais de um benefício, ao mesmo tempo em que segmentos mais vulneráveis da população não consigam acessar programas sociais.

Considerando que o PROCAD-SUAS, objetiva estimular a atualização e regularização dos registros unipessoais e promover a busca ativa, prioritariamente das famílias mais vulneráveis, compreendendo a população em situação de rua, povos indígenas, entre outros, para sua inclusão no Cadastro Único

RESOLVE:

Art.1º O Conselho Municipal de Assistência Social aprova o Projeto Executivo PROCAD-SUAS 2025 do Município de Santo Afonso-MT

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de aprovação.

Registrada. Publicada. Cumpra-se.

Santo Afonso-MT, 15 de setembro de 2025.

__________________________________

Rozinalva Dias Da Rocha

Presidente do CMAS de Santo Afonso/MT