DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS

EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 064/2025 – POR INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 24/2025

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL: PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO

ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: ASSOCIAÇÃO DAS DIVERSIDADES INTELECTUAIS DE SORRISO

FUNDAMENTAÇÃO: Celebrar o presente TERMO DE COLABORAÇÃO, decorrente do processo de Inexigibilidade de Chamamento Público nº 24/2025, consoante previsão contida no artigo 31, inciso II da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, no Decreto Municipal nº 186, de 13 de novembro de 2017, recurso oriundo de emendas parlamentares impositivas – EI 01 / 49 E 26– dos vereadores Leandro Damiani, Marlon Zanella e Celso Kozak, observada na Lei Orçamentária Municipal nº 3.628/2024, de 26 de dezembro de 2024 e demais normas vigentes.

OBJETO: O presente termo tem por objeto ampliar e promover atendimentos multidisciplinares e humanizados, assegurando às pessoas com deficiência intelectual e suas famílias o acesso contínuo e de qualidade a serviços essenciais, realizando a contratação de equipe técnica multiprofissional, conforme detalhado no Plano de Trabalho que passa a ser parte integrante e indissociável do presente termo.

VALOR TOTAL: R$ 207.000,00 (duzentos e sete mil reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: conta da seguinte Dotação Orçamentária:

15.001.10.303.0038.1348.337041.770.1.5.00.1002000 – R$ 207.000,00

VIGÊNCIA: De 09 de setembro de 2025 à 09 de agosto de 2026.

ASSINATURA: 09 de setembro de 2025.

ALEI FERNANDES

Prefeito Municipal